TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 802/2018
Remaneja funções oriundas da extinção de zonas eleitorais para o Tribunal e cria função comissionada mediante transformação.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, com base no art. 22, III e VII da Resolução nº 792/2017 (Regimento Interno),
CONSIDERANDO que a Resolução TSE nº 23.539/2017, no § 1º do art. 9º, autoriza a destinação das funções comissionadas das zonas eleitorais extintas às secretarias dos tribunais, facultando a transformação das funções, até que sejam criadas novas zonas eleitorais, determinando, ainda, no § 2º do mesmo art. o remanejamento das funções por meio de resolução e a manutenção pelo Tribunal de permanente controle de sua destinação;
CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 11.416/2006 autoriza a transformação de funções comissionadas, sem aumento de despesa;
CONSIDERANDO a existência de saldo positivo no valor de R$18,42 (dezoito reais e quarenta e dois centavos), em razão das transformações de funções comissionadas efetivadas pelas Resoluções TRE/PR nº 679/2014, 713/2015 e 739/2016,
RESOLVE
Art. 1º Remanejar para a Secretaria do Tribunal 02 funções de nível 1 FC-01 criadas pela Lei nº 10.842/2004, oriundas da extinção de zonas eleitorais promovida pelas Resoluções TRE/PR nº 777/2017 e 781/2017.
Art. 2º Criar 01 função de nível 4 FC-04, mediante transformação das 02 funções de nível 1 FC-01 de que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta transformação de funções comissionadas não implica em aumento de despesa, restando saldo positivo de R$ 116,87 (cento e dezesseis reais e oitenta e sete centavos).
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor nesta data.
SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, em 22 de janeiro de 2018.
Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
Presidente
Des. LUIZ TARO OYAMA
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral
NICOLAU KONKEL JÚNIOR
PEDRO LUIS SANSON CORAT
PAULO AFONSO DA MOTTA RIBEIRO
ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO
JEAN CARLO LEECK
ELOISA HELENA MACHADO - Procuradora Regional Eleitoral