TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

RESOLUÇÃO Nº 704/2015

(Revogado pelo art. 18, da Resolução TRE/PR nº 873, de 24/06/2021)

Disciplina o Programa de Gestão Documental no âmbito da Justiça Eleitoral do Paraná.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso VII, de seu Regimento Interno (Resolução TRE/PR nº 661/2013));

CONSIDERANDO o § 2º do art. 216 da Constituição Federal, que dispõe que compete à Administração Pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem;

CONSIDERANDO a Lei n° 8.159/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, e define, em seu art. 20, a competência e o dever inerente aos órgãos do Poder Judiciário Federal de proceder à gestão de documentos produzidos em razão do exercício de suas funções;

CONSIDERANDO a Resolução nº 14/2001, do Conselho Nacional de Arquivos, que aprova o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos como instrumentos a serem utilizados na área-meio da Administração Pública;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 37, de 15 de agosto de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre as normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário, com as alterações contidas na Recomendação nº 46, de 17 de dezembro de 2013, do mesmo Conselho;

CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 23.379/2012, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o Programa de Gestão Documental, o Sistema de Arquivos, o Fundo Histórico Arquivístico e o Comitê de Gestão Documental no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo Digital nº 6255/2013;

RESOLVE

Capítulo I

DA GESTÃO DOCUMENTAL

Art. 1º. Instituir o Programa de Gestão Documental no âmbito da Justiça Eleitoral do Paraná.

Parágrafo único. Gestão Documental é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento da documentação em fase corrente, intermediária e permanente, tendo em vista o acesso aos documentos, a eliminação destes ou o seu recolhimento para guarda permanente, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza do documento.

Art. 2º. A Gestão Documental na Justiça Eleitoral do Paraná pressupõe:

I – padronização dos atos oficiais e demais documentos adotados na comunicação institucional;

II – observância ao Plano de Classificação e à Tabela de Temporalidade de Documentos;

III – adoção de cronograma de transferência e de recolhimento de documentos para arquivos intermediários e permanentes;

IV – análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e recebidos na Secretaria do Tribunal e nas Zonas Eleitorais, para fins de conservação ou descarte;

V – gestão arquivística de documentos armazenados em meio digital, sejam eles originariamente digitais ou digitalizados;

VI – administração, manutenção e segurança dos sistemas informatizados de gestão de processos e documentos.

Art. 3º. A Gestão Documental será exercida pelas unidades da Secretaria do Tribunal e pelas Zonas Eleitorais por meio dos instrumentos anexos a presente Resolução:

I – Plano de Classificação de Documentos (ANEXO I);

II – Índice Remissivo da Tabela de Temporalidade Documental (ANEXO II);

III – Tabela de Temporalidade Documental (ANEXO III);

IV – Listagem de Autorização de Descarte de Documentos (ANEXO IV);

V – Edital de Ciência de Descarte de Documentos (ANEXO V);

VI – Termo de Eliminação de Documentos (ANEXO VI);

§ 1º O Plano de Classificação de Documentos é o instrumento utilizado para classificar todo e qualquer documento de arquivo.

§ 2º A Tabela de Temporalidade Documental é o instrumento resultante da avaliação documental que define prazos de guarda nas respectivas fases corrente, intermediária e permanente ou autoriza a eliminação de documentos.

Art. 4º. A classificação, atividade fundamental para gestão documental, será realizada quando da produção ou recebimento dos documentos na Secretaria do Tribunal e nas Zonas Eleitorais, dependendo da fase em que se encontram, da seguinte forma:

I - Documentos correntes são aqueles que se encontram em curso ou que, mesmo sem movimentação, sejam objeto de consultas frequentes;

II - Documentos intermediários são aqueles que, não sendo de uso corrente, por razões de interesse administrativo, aguardam sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente;

III - Documentos permanentes são aqueles de valor histórico, probatório ou informativo que devem ser preservados em caráter definitivo.

Art. 5º. Os documentos produzidos na Secretaria do Tribunal e nas Zonas Eleitorais terão os prazos de guarda contados a partir do ano de produção e os documentos recebidos de outros órgãos a partir do ano de recepção.

Capítulo II

DO PROCESSO DE DESCARTE E ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS

Art. 6º. Decorridos os prazos de guarda dos documentos produzidos e/ou recebidos pela Secretaria do Tribunal e Zonas Eleitorais, a sua destinação obedecerá aos procedimentos descritos nos artigos seguintes.

Art. 7º. Findos os prazos de guarda de documentos nos arquivos corrente e intermediário, conforme previsto na Tabela de Temporalidade Documental, os responsáveis pelas unidades da Secretaria do Tribunal e pelo Arquivo Central, respectivamente, encaminharão Listagem de Autorização de Descarte de Documentos à Comissão Permanente de Avaliação Documental, via processo PAD, para análise e deferimento.

Parágrafo único. No âmbito das Zonas Eleitorais, o Chefe de Cartório encaminhará a Listagem de Autorização de Descarte de Documentos, mediante representação ao Juiz Eleitoral, a quem caberá sua análise e deferimento.

Art. 8º. Autorizado o descarte, a Comissão Permanente de Avaliação Documental, no âmbito da Secretaria do Tribunal, ou o Juiz Eleitoral, no âmbito da Zona Eleitoral, fará publicar Edital de Ciência de Descarte de Documentos no Diário da Justiça Eletrônico do TRE/PR, para eventual impugnação, solicitação de alienação ou extração de cópias de documentos ou partes destes, pelos interessados.

§ 1º O Edital consignará o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o descarte realizado pelas unidades da Secretaria do Tribunal e Arquivo Central, e de 15 (quinze) dias para o descarte realizado pelas Zonas Eleitorais.

§ 2º O Edital será afixado no local de costume do Tribunal e das Zonas Eleitorais e sua cópia juntada ao respectivo processo, certificando-se sobre o período em que ficou afixado.

§ 3º As impugnações e solicitações apresentadas tempestivamente serão decididas, na Secretaria do Tribunal, pela Comissão Permanente de Avaliação Documental e, nas Zonas Eleitorais, pelo respectivo Juiz Eleitoral.

Art. 9º. Decorrido o prazo constante do Edital de Ciência de Descarte de Documentos, os responsáveis pelas unidades da Secretaria do Tribunal, pelo Arquivo Central ou os Chefes de Cartório realizarão os procedimentos administrativos para a eliminação dos documentos, nos termos de norma específica expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 10. O descarte de documentos será realizado nos anos não eleitorais, entre os meses de março e junho, observados critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, por meio de reciclagem do material descartado, ficando autorizada a sua destinação a programas de natureza social.

Art. 10. O descarte de documentos será realizado nos anos não eleitorais, observados critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, por meio de reciclagem do material descartado, ficando autorizada a sua destinação a programas de natureza social. (Alterado pelo art.1º da Resolução TRE/PR nº 760 de 10/4/2017)

§ 1º Os documentos a serem descartados deverão ser descaracterizados ou inutilizados antes da eliminação, mediante trituração ou outro procedimento que impossibilite a identificação de seu conteúdo, sendo proibida a incineração.

§ 2º A descaracterização ou inutilização dos documentos a serem descartados deverá ser realizada por servidor da Justiça Eleitoral, ou, se efetuada por terceiro, deverá ser assistida por um servidor da Justiça Eleitoral designado especificamente para o ato.

Art. 11. Concluída a eliminação, os responsáveis pelas unidades da Secretaria do Tribunal, pelo Arquivo Central ou os Chefes de Cartório lavrarão o Termo de Eliminação de Documentos.

Art. 12. Durante o processo de descarte e eliminação, todos os atos serão certificados e os documentos gerados juntados aos autos.

Capítulo III

DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DOCUMENTAL

Art. 13. Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD) da Justiça Eleitoral do Paraná, a qual deverá ser composta, preferencialmente, por:

I – o Coordenador da unidade de Gestão Documental;

II – o Chefe da Seção de Arquivo;

III – um servidor da Corregedoria;

IV – um servidor dos Cartórios Eleitorais;

V – um servidor da unidade de Tecnologia da Informação;

VI - um servidor da unidade de Jurisprudência e Documentação;

VII - um servidor da Comissão Sócio Ambiental;

VIII - um analista judiciário - área fim;

IX - um analista judiciário - área meio (especialidade: Biblioteconomia).

Parágrafo único. A Comissão Permanente de Avaliação Documental poderá convocar, quando necessário, outros servidores que possam colaborar com as atividades relacionadas à análise documental.

Art. 14. Compete à Comissão Permanente de Avaliação Documental:

I – analisar e deferir a Listagem de Autorização de Descarte de Documentos apresentada pelas unidades da Secretaria do Tribunal ou pelo Arquivo Central.

II – aprovar e publicar o Edital de Ciência de Descarte de Documentos no Diário da Justiça Eletrônico do TRE/PR, no âmbito da Secretaria do Tribunal.

III – apreciar as impugnações e solicitações de alienação ou extração de cópias de documentos a serem descartados, no âmbito da Secretaria do Tribunal.

IV – propor alterações e atualizações nos instrumentos de Gestão Documental;

V - orientar as unidades da Secretaria do Tribunal e as Zonas Eleitorais sobre a aplicação dos instrumentos de Gestão Documental.

Capítulo IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15. Os instrumentos de Gestão Documental, relacionados no art. 3º, serão reavaliados e, se necessário, atualizados pela Comissão Permanente de Avaliação Documental, ordinariamente a cada 2 (dois) anos e extraordinariamente no prazo de 1 (um) ano da publicação desta Resolução.

Parágrafo único. O “Plano de Classificação, Avaliação e Destinação das Informações e Documentos do TSE - 2013” será aplicado subsidiariamente, no que couber, aos instrumentos de Gestão Documental anexos a presente Resolução, até que ocorra a reavaliação prevista no caput, sendo que, havendo divergência nos prazos de guarda dos documentos, deverá ser aplicado o maior.

Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Avaliação Documental e pela Direção-Geral.

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, em 28 de abril de 2015.

Des. JUCIMAR NOVOCHADLO - Presidente

Des. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS

RENATA ESTORILHO BAGANHA

VERA LÚCIA FEIL PONCIANO

PAULO AFONSO DA MOTTA RIBEIRO

ROBERTO BRZEZINSKI NETO

ALESSANDRO JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA- Procurador Regional Eleitoral

Anexo I

Código de Classificação de Documentos das Atividades meio e Fim da Secretaria do TRE/PR e das Zonas Eleitorais.

Código Descrição das Funções e Atividades.

000 ATIVIDADES MEIO

Neste espaço são classificados os documentos referentes às atividades relacionadas à administração interna dos órgãos públicos, as quais viabilizam o seu funcionamento e o alcance dos Objetivos para os quais foram criados.

001 Modernização e Reforma Administrativa

Incluem-se documentos referentes à Modernização e reforma administrativa, projetos, estudos, normas e similares, reestruturação da Secretaria do Tribunal, Projetos de Criação de Setores.

002 Planos e Programas de Trabalho.

002.1 Incluem-se documentos referentes às atividades da Comissão de Agenda Ambiental.

003 Relatórios de Atividades.

Incluem-se documentos referentes a Instruções e Prestação de Contas do Tribunal Regional Eleitoral ao Tribunal de Contas da União.

004 Acordos, Ajustes e Convênios.

Incluem-se documentos referentes a Acordos, Ajustes e Convênios celebrados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

010 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

Classificam-se aqui os documentos relativos à Organização e Funcionamento do Tribunal.

010.01 Incluem-se neste subgrupo documentos referentes a Estudos ou decisões de caráter Geral.
Contratos e Documentos respectivos, executores de Contrato, Diretrizes e Procedimentos.

010.1 Incluem-se neste item a documentação referente aos Registros nos Órgãos Competentes.

010.2 Incluem-se documentos referentes a Regimentos internos, regulamentos, estatutos, estruturas e Organogramas do órgão.

010.3 Incluem-se documentos referentes a audiências, despachos, Atas resultantes de Reuniões e autorizações Administrativas.

011 Comissões Técnicas.

Incluem-se documentos referentes a Conselhos, Grupos de Trabalho, Juntas, Comitês, Assessoria de Segurança, Atos de Criação bem como as Atas e relatórios resultantes destas atividades.

012 Comunicação Social.

Incluem-se aqui os documentos referentes à Comunicação Social.

012.1 Incluem-se documentos referentes a relações com a Imprensa.

012.11 Incluem-se documentos referentes ao Credenciamento de Profissionais da Comunicação

012.12 Incluem-se documentos referentes a Entrevistas, noticiários, reportagens e Editoriais.

019 Organização e Funcionamento do Órgão. Outros Assuntos.

020 PESSOAL ADMINISTRATIVO.

020.1 Reúnem-se aqui a documentação referente a legislação de pessoal, Normas, regulamentações, diretrizes, estatutos, boletins administrativos de Pessoal e de serviço, estudos e/ou decisões de caráter Geral, quadros demonstrativos de pessoal, avaliação financeira e atuarial do Regime de Previdência do setor Público, sistemas de gerenciamento de Recursos Humanos – SGRH. Boletins administrativos, de pessoal e de serviços e informações.

020.2 Reúnem-se neste item documentos referentes à Identidade funcional como carteira, cartão, Crachás fichas, credenciais e passaportes diplomáticos.

020.3 Incluem-se neste espaço documentos referentes a relações com os conselhos profissionais.

020.4 Incluem-se documentos referentes a Sindicatos, acordos, dissídios, documentações do Sindicato dos Servidores da Justiça Federal e Eleitoral e Associações.

020.5 Incluem-se documentos referentes aos assentamentos individuais e Cadastro de matricula dos servidores Efetivos do Quadro do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

021 Recrutamento e seleção. Concursos Públicos

021.1 Incluem-se documentos referentes a Candidatos a cargo Público, curriculum Vitae e Fichas de Inscrição.

021.19 Incluem-se documentos referentes ao aproveitamento de candidatos aprovados em outros órgãos da Administração Federal.

021.2 Incluem-se documentos referentes a Exames de Seleção, Concurso, Provas e títulos, Testes psicotécnicos e exames éticos de admissão. Concursos Internos e externos.

021.21 Incluem-se documentos referentes à Constituição de bancas examinadoras, exemplares de editais de provas, gabaritos, resultados e recursos.

022 Aperfeiçoamento e treinamento de servidores.

022.1 Incluem-se documentos referentes a Cursos (inclusive bolsas de estudo e estágios).

022.11 Incluem-se documentos referentes a propostas de cursos promovidos pela instituição.

022.111 Incluem-se documentos referentes a propostas, estudos, editais, programas, relatórios finais, exemplares únicos de exercícios, relações de participantes, avaliação e controle de expedição de certificados, modelos de solicitações.

022.112 Incluem-se documentos referentes aos cursos (inclusive bolsas de estudos) de informática, reciclagem de conhecimentos.

022.12 Incluem-se documentos referentes aos cursos promovidos por outras instituições.

022.121 Incluem-se documentos referentes aos cursos promovidos por outras instituições no Brasil.

022.122 Incluem-se documentos referentes aos cursos promovidos por outras instituições no Exterior.

022.9 Incluem-se documentos referentes a outros Assuntos que digam respeito a Aperfeiçoamento e Treinamento.

022.91 Incluem-se documentações referentes à Instrutoria Interna.

023 Quadros, Tabelas e políticas de pessoal

023.01 Incluem-se documentos referentes a Estudos e Previsão de Pessoal

023.02 Incluem-se documentos referentes à Criação, classificação, transformação, transposição e remuneração de cargos e funções. Alterações e extinções de cargos.

023.03 Incluem-se documentos referentes a reestruturações e alterações salariais (ascensão e progressão funcional, avaliação de desempenho, enquadramento equiparação, reajuste e reposição salarial e promoções).

023.1 Incluem-se documentos referentes à Movimentação de pessoal

023.11 Incluem-se documentos referentes à Admissão, aproveitamento, contratação, nomeação, readmissão, readaptação, estágio probatório, recondução, reintegração, reversão, representação de vaga e currículos.

023.12 Incluem-se documentos referentes à Demissão, dispensa, exoneração, rescisão contratual, falecimento e vacância.

023.13 Incluem-se documentos referentes a lotação, remoção, re-lotação, transferência de servidores da Secretaria, Permuta de servidores, designações, Portarias de lotação funcional, disponibilidade e devoluções.

023.14 Incluem-se documentos referentes a designações, disponibilidade, redistribuição, substituição, posse (pessoal administrativo)

023.15 Incluem-se documentos referentes à requisição de pessoal, cessão, mão-de-obra terceirizada, requisitados, contratos e controle dos requisitados.

024 Direitos, Obrigações e Vantagens.

024.1 Incluem-se documentos referentes a folhas de pagamento, fichas financeiras e contracheques.
024.11 Incluem-se documentos referentes a salários, vencimentos, proventos e remunerações, folhas de pagamento, folhas suplementares, informações referentes a reajuste dos vencimentos dos servidores da Justiça, Protocolos de entrega da folha de pagamento ao banco.

024.111 Incluem-se documentos referentes ao salário família

024.112 Incluem-se documentos referentes ao Abono ou provento provisório bem como o abono de permanência em serviço.

024.119 Incluem-se documentos referentes a outros assuntos que versem sobre o tema salário, vencimentos proventos e remunerações bem como reembolsos aos Oficiais de Justiça.

024.12 Incluem-se documentos referentes a Gratificações (inclusive incorporações), Funções Gratificadas e Gratificações Adicionais.

024.121 Incluem-se documentos referentes a gratificações de função.

024.123 Incluem-se documentos referentes a gratificações de cargos em comissão

024.124 Incluem-se documentos referentes a Gratificações natalinas (décimo terceiro salário)

024.129 Incluem-se documentos referentes a outras gratificações (eleitoral, Gratificação por atividade Judiciária (GAJ), Gratificações para Oficiais de Justiça, Gratificações de Atividades de Segurança).

024.13 Incluem-se documentos referentes a Adicionais.

024.131 Incluem-se documentos referentes a Adicionais decorrentes do tempo de serviço (anuênios, biênios, qüinqüênios e decênios)

024.132 Incluem-se documentos referentes a Adicionais Noturnos .

024.133 Incluem-se documentos referentes a Adicionais de periculosidade

024.134 Incluem-se documentos referentes a Adicionais de Insalubridade.

024.135 Incluem-se documentos referentes a Adicionais resultantes de atividades penosas.

024.136 Incluem-se documentos referentes a Adicionais pagos pela prestação de serviços extraordinários (horas extras), solicitações e requerimentos. Créditos

024.137 Incluem-se documentos referentes a Férias, Adicional de um terço a título de abono pecuniário.

024.138 Incluem-se documentação referente ao Adicional de Qualificação

024.139 Incluem-se documentos referentes a outros adicionais.

024.14 Incluem-se documentos referentes a Descontos

024.141 Incluem-se documentos referentes à Contribuição Sindical do Servidos público ou empregado

024.143 Incluem-se documentos referentes ao Imposto de Renda retido na Fonte (IRPF)

024.144 Incluem-se documentos referentes à concessão de pensões alimentícias

024.145 Incluem-se documentos referentes a consignações

024.149 Incluem-se documentos referentes a outros descontos

024.15 Incluem-se documentos referentes a Encargos Patronais. Recolhimentos.

024.151 Incluem-se documentos referentes ao Patrimônio de Formação do Servidor Público (PASEP) e Programa de Integração Social (PIS).

024.152 Incluem-se documentos referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

024.154 Incluem-se documentos referentes à contribuição para o plano de seguridade Social (INSS), Devoluções ou Alterações de valores descontados, relatórios mensais, guias de Previdência Social (GPS), guias de recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP).

024.155 Incluem-se documentos referentes ao salário Maternidade.

024.156 Incluem-se documentos referentes à declaração de bens de funcionários.

024.158 Incluem-se documentos referentes ao Rol de responsáveis.

024.2 Incluem-se documentos referentes a Férias (escalas, portarias de concessão e cassação), comunicados de gozo em época oportuna, interrupções e suspensões.

024.3 Incluem-se documentos referentes a Licenças.

024.31 Incluem-se documentos referentes à Licença para tratamento de saúde (perícia Médica).

024.32 Incluem-se documentos referentes à licença maternidade (gestante).

024.33 Incluem-se documentos referentes à licença paternidade.

024.34 Incluem-se documentos referentes à licença para assuntos particulares.

024.35 Incluem-se documentos referentes à licença prêmio (assiduidade)

024.36 Incluem-se documentos referentes à licença concedida em conseqüência de acidentes de serviço.

024.37 Incluem-se documentos referentes à licença para desempenho de mandato classista.

024.38 Incluem-se documentos referentes à licença para exercício da atividade política

024.39 Incluem-se documentos referentes a outras licenças. (doenças em pessoa da família, adotante, afastamento do cônjuge ou companheiro, capacitação profissional).

024.4 Incluem-se documentos referentes ao afastamento para depoimentos Judiciais, suspensão de contrato de trabalho (CLT), servir como jurado.

024.9 Incluem-se documentos referentes a outros direitos, Obrigações e Vantagens.

024.91 Incluem-se documentos referentes a Concessões para ausentar-se do serviço. (Casamento (Gala) doação de sangue, falecimento de familiares (nojo), horário especial para servidor estudante, Horário especial para portador de necessidades especiais (deficiência física).

024.92 Incluem-se documentos referentes a Auxílios Alimentação e/ou refeição, assistência pré-escolar ou creche, moradia, vale-transporte, fardamento, uniforme, devolução de auxílio alimentação.

024.93 Incluem-se documentos referentes a reconduções, reintegrações a cargos.

025 Apuração de responsabilidade, ação disciplinar e processo administrativo

025.1 Incluem-se documentos referentes a denúncias, sindicâncias, Inquéritos, depoimentos, prestação de esclarecimentos à polícia (testemunhas), termos de audiências, perícias, ações ordinárias.

025.11 Incluem-se documentos referentes a Processos disciplinares.

025.12 Incluem-se documentos referentes a penalidades disciplinares, comunicações de advertências, destituição de função comissionadas, suspensões e demissões a bem do serviço público.

026 Previdência, Assistência e Seguridade Social.

026.01 Incluem-se documentos referentes à Previdência privada

026.02 Incluem-se documentos referentes à Previdência complementar do Servidor Público (FUNPRESP).

026.1 Incluem-se documentos referentes ao recebimento de benefícios.

026.11 Incluem-se documentos referentes a Seguros.

026.12 Incluem-se documentos referentes à concessão de auxílios acidentes, doença, funeral e natalidade

026.13 Incluem-se documentos referentes à Aposentadoria, manuais, legislação e modelos.

026.131 Incluem-se documentos referentes à contagem e averbação de tempo de serviço.

026.132 Incluem-se documentos referentes a Pensões provisórias e temporárias.

026.133 Incluem-se documentos referentes à pensão vitalícia.

026.14 Incluem-se documentos referentes ao auxílio reclusão.

026.19 Incluem-se documentos referentes a outros benefícios.

026.192 Incluem-se documentos referentes à Assistência à saúde (planos de saúde), serviços de emergências médicas. Prontuário médico do servidor. (fichas odontológicas).

026.195 Incluem-se documentos referentes a transportes para servidores.

026.2 Incluem-se documentos referentes à higiene e segurança do trabalho.

026.21 Incluem-se documentos referentes à Prevenção de acidentes de trabalho.

026.211 Incluem-se documentos referentes à Comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA), criação, designação, propostas, relatórios e Atas.

026.22 Incluem-se documentos referentes a Refeitórios, cantinas e copas (fornecimento de refeições).

026.23 Incluem-se documentos referentes a Inspeções periódicas de saúde.

029 Pessoal Administrativo. Outros assuntos.

029.1 Incluem-se documentos referentes ao Horário de expediente (inclusive escalas de plantão)

029.11 Incluem-se documentos referentes ao controle de freqüência, livros, cartões, folhas de ponto, abono de faltas, horas extras e ponto facultativo, boletins de freqüência e atestados.

029.12 Incluem-se documentos referentes ao Registro Biométrico Digital.

029.13 Incluem-se documentos referentes à jornada de trabalho do TRE/PR.

029.2 Incluem-se documentos referentes a Missões fora da sede. Viagens a serviço.

029.21 Incluem-se documentos referentes a Viagens dentro do país, ajuda de custo, passagens (inclusive devolução), prestação de contas, relatórios de viagem.

029.22 Incluem-se documentos referentes a Viagens com destino ao exterior. (afastamento do País).

029.221 Incluem-se documentos referentes a Viagens feitas sem ônus para a Instituição.

029.222 Incluem-se documentos referentes a viagens com ônus para a Instituição, Autorizações de afastamento. Diárias (inclusive compra de moeda estrangeira), lista de participantes (comitivas e delegações), passagens, passaporte, prestação de contas, reserva de Hotel e Relatórios de Viagens.

029.3 Incluem-se documentos referentes a incentivos funcionais.

029.31 Incluem-se documentos referentes a Prêmios, concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, elogios, moções de aplausos e apoio.

029.4 Incluem-se documentos referentes a Delegações de competência, Procurações.

029.5 Incluem-se Informações Pessoais (Alteração do nome ou sobrenome).

029.6 Incluem-se documentos referentes a Ações trabalhistas, Reclamações trabalhistas.

029.7 Incluem-se documentos referentes a Movimentos reivindicatórios: Greves e paralisações.

030 MATERIAIS.

030.01 Incluem-se documentos referentes a normas de materiais, regulamentações, diretrizes, estudos ou decisões de caráter geral, procedimentos, administração de material, orçamento de materiais, automation System of Inventory, licitação de materiais para pregão, SIASSG, SIAFI, SISMAT.

030.1 Incluem-se documentos referentes ao cadastro de fornecedores. SICAF (Sistema integrado de cadastro de fornecedores).

031 Incluem-se documentos referentes a especificação, padronização, codificação, previsão, catálogo, identificação e classificação de materiais (Inclusive amostras).

032 Incluem-se documentos referentes à requisição e controle de serviços reprográficos.

Caderno de controle de produção (inclusive assinaturas autorizadas e reproduções de formulários).

033 Licitações de Materiais. Aquisições

033.1 Incluem-se documentos referentes a Materiais permanentes. Bens.

033.11 Incluem-se documentos referentes à compra (inclusive Importação) e Incorporações de bens Permanentes.

033.12 Incluem-se documentos referentes ao aluguel, comodato. Leasing e locação.

033.13 Incluem-se documentos referentes a empréstimo, cessão e devoluções.

033.14 Incluem-se documentos referentes a doações recebidas pelo Tribunal ou aquisições advindas de trocas ou permutas.

033.16 Incluem-se documentos referentes a autorizações de coletas de materiais permanentes.

033.18 Incluem-se documentos referentes ao movimento diário de materiais permanentes.

033.2 Incluem-se documentos referentes ao material de consumo.

033.21 Incluem-se documentos referentes à compra de materiais de consumo.

033.22 Incluem-se documentos referentes às aquisições de materiais de consumo, objeto de cessão, doações recebidas ou permutas.

033.23 Incluem-se documentos referentes à confecção de impressos.

034 Movimentação de materiais permanentes e de consumo.

034.01 Incluem-se documentos referentes a termos de responsabilidade ou compromisso.

034.1 Incluem-se documentos referentes ao controle de estoque (inclusive requisição, distribuição), material permanente, material de consumo, relatório mensal de materiais permanentes e guias de remessa de materiais – GRM.

034.2 Incluem-se documentos referentes a comunicações de extravio, roubo, diligências, sindicâncias, desaparecimentos, avarias, sanções impostas a empresas.

034.3 Incluem-se documentos referentes ao transporte de materiais.

034.4 Incluem-se documentos referentes às autorizações de saída de materiais do órgão.

034.5 Incluem-se documentos referentes ao recolhimento de materiais ao depósito.

034.6 Incluem-se documentos referentes a requisições de empresas, prorrogações de entrega de bens adquiridos.

034.7 Incluem-se documentos referentes a reclamações de direitos ou valores. Ações movidas pelas empresas contra o Órgão.

034.9 Incluem-se documentos referentes a outras informações sobre movimentações de materiais, Vistorias atestados de capacidade técnica ou execução de serviços.

035 Alienação ou baixa de materiais permanentes e de consumo.

035.1 Incluem-se documentos referentes à venda (inclusive leilão)

035.2 Incluem-se documentos referentes à cessão, doação, permuta, cadastro indevido, desfazimento de materiais em desuso.

036 Serviços de Manutenção e instalação de bens.

036.1 Incluem-se documentos referentes à requisição e contratação de serviços (inclusive licitações). Manutenção, consertos, reparos, restaurações, substituições em materiais permanentes, serviços de eletricistas, inexigibilidade de licitação, prestadoras de serviços de informática.

036.2 Incluem-se documentos referentes a serviços executados em oficias do órgão.

037 Inventário.

037.1 Incluem-se documentos referentes ao inventário de materiais permanentes. Relatórios.

037.2 Incluem-se documentos referentes a inventários de materiais de consumo.

037.9 Incluem-se documentos referentes a outros assuntos de inventário. (Guias de transferências de materiais – GTM), materiais de informática.

037.91 Incluem-se documentos referentes a prestações de contas da Seção de Almoxarifado.

039 Materiais. Outros assuntos.

039.1 Incluem-se documentos referentes a orçamentos, representações de compras de materiais.

039.2 Incluem-se documentos referentes à reclassificação de materiais e desmembramentos de números patrimoniais.

040 PATRIMÔNIO

040.01 Incluem-se documentos referentes ao patrimônio. Normas, regulamentações, diretrizes. (estudos, procedimentos ou decisões de caráter geral). Sistemas de Patrimônio (Link Data). Módulo de Gerenciamento de Imóveis – GERIM).

040.1 Incluem-se documentos referentes ao patrimônio da União.

041 Bens Imóveis.

041.01 Incluem-se documentos referentes ao fornecimento e manutenção de serviços básicos.

041.011 Incluem-se documentos referentes ao fornecimento de água e tratamento do esgoto.

041.012 Incluem-se documentos referentes ao fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP)

041.013 Incluem-se documentos referentes ao fornecimento de energia elétrica. Luz

041.02 Incluem-se documentos referentes à Comissão Interna de Conservação de energia (CICE). Criação, designação, propostas de redução de gastos com energia, relatórios e Atas.

041.1 Incluem-se documentos referentes à aquisição de Imóveis.

041.11 Incluem-se documentos referentes à compra de imóveis.

041.12 Incluem-se documentos referentes à cessão e concessão de imóveis.

041.13 Incluem-se documentos referentes à doação de áreas de terrenos.

041.14 Incluem-se documentos referentes a permutas imobiliárias.

041.15 Incluem-se documentos referentes à locação, arrendamento, comodato e aluguel

041.2 Incluem-se documentos referentes à alienação de imóveis.

041.21 Incluem-se documentos referentes à venda de imóveis.

041.22 Incluem-se documentos referentes à cessão de imóveis.

041.24 Incluem-se documentos referentes à permuta (Imóveis alienados a outrem).

041.3 Incluem-se documentos referentes à desapropriação. Reintegração de posse, reivindicação de domínio, tombamento.

041.4 Incluem-se documentos referentes a Obras executadas em Imóveis.

041.41 Incluem-se documentos referentes a reformas. Recuperação, restauração, reparos e consertos no patrimônio.

041.42 Incluem-se documentos referentes à construção imobiliária. Orçamentos e fiscalização. Obras com natureza previdenciária.

041.5 Incluem-se documentos referentes a serviços de manutenção. Seguros imobiliários (inclusive licitações)

041.51 Incluem-se documentos referentes à Limpeza, Imunização, desinfestação, (inclusive para jardins), Higienização do prédio, relatórios, zeladoria e dedetização.

041.59 Incluem-se documentos referentes a outros serviços de manutenção. Vigilância predial e segurança.

042 Veículos

042.1 Incluem-se documentos referentes à aquisição de veículos. (inclusive licitações)

042.11 Incluem-se documentos referentes à compras. (inclusive importações)

042.12 Incluem-se documentos referentes ao aluguel. (locação com motorista)

042.13 Incluem-se documentos referentes à cessão, doação, permuta e transferência de veículos.

042.2 Incluem-se documentos referentes ao cadastro. Licenciamento. Emplacamento e Tombamento.

042.3 Incluem-se documentos referentes à alienação (inclusive licitações)

042.31 Incluem-se documentos referentes à venda (inclusive leilão)

042.32 Incluem-se documentos referentes à cessão. Doação. Permuta e transferência.

042.4 Incluem-se documentos referentes ao abastecimento. Limpeza, manutenção, reparos e revisões.

042.5 Incluem-se documentos referentes a acidentes ou sinistros, infrações, multas, avarias e sindicâncias

042.6 Incluem-se documentos referentes ao controle de uso de veículos.

042.61 Incluem-se documentos referentes às requisições para uso de veículos.

042.63 Incluem-se documentos referentes ao estacionamento e garagem.

042.9 Incluem-se documentos referentes a veículos. Outros assuntos.

044 Inventário de frota veicular. (inclusive RMBI)

049 Patrimônio. Outros assuntos

049.1 Incluem-se documentos referentes a Seguros veiculares.

049.2 Incluem-se documentos referentes ao controle de portaria. Acessos às dependências do Imóvel, Fichas de controle de visitas, (solicitações e autorizações). Fitas de vídeo de Monitoramento Interno. Câmeras.

049.3 Incluem-se documentos referentes a registro de ocorrências (circuito interno de TV), roubos e arrombamentos no imóvel. Alarmes.

049.4 Incluem-se documentos referentes a mudanças.

049.41 Incluem-se documentos referentes a mudanças para outros imóveis.

049.5 Incluem-se documentos referentes ao uso das dependências (locações para restaurantes e lanchonetes)

049.6 Incluem-se documentos referentes às relações de bens patrimoniais.

049.9 Incluem-se documentos referentes ao fornecimento de dados sobre o imóvel.

050 ORÇAMENTO E FINANÇAS.

050.01 Incluem-se documentos referentes ao Orçamento e Finanças. Normas, regulamentações, Diretrizes, procedimentos, estudos ou decisões de caráter geral, Instruções da instalação do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira) e SIDOR (Sistema Integrado de dados Orçamentários).

050.1 Incluem-se documentos referentes a Relatórios de Auditoria do SIAFI. Controle interno, Instruções normativas e inspeção. TCU. Tomada de contas Especial.

050.11 Incluem-se documentos referentes do relatório de conformidade contábil.

050.12 Incluem-se documentos referentes a relatórios de conformidade diária.

050.13 Incluem-se documentos referentes a relatórios de encerramento de exercício.

051 Orçamento

051.1 Incluem-se documentos referentes à Programação Orçamentária.

051.11 Incluem-se documentos referentes a Propostas orçamentárias.

051.12 Incluem-se documentos referentes a Propostas orçamentárias eleitorais.

051.13 Incluem-se documentos referentes ao Quadro de detalhamento de despesas – QDD.

051.14 Incluem-se documentos referentes a Créditos Adicionais e suplementares. Créditos especiais e extraordinários. Multas eleitorais. Dívida Ativa.

051.2 Incluem-se documentos referentes à Execução Orçamentária.

051.21 Incluem-se documentos referentes à Descentralização de Recursos (Distribuição Orçamentária).

051.22 Incluem-se documentos referentes ao Acompanhamento de despesas mensais (pessoal/dívida). Diário.

051.23 Incluem-se documentos referentes ao relatório de execução orçamentária.

051.24 Incluem-se documentos referentes a Notas de empenho e pré-empenho.

052 Finanças.

052.1 Incluem-se documentos referentes à Programação financeira de desembolso.

052.11 Incluem-se documentos referentes a Restos a Pagar.

052.12 Incluem-se documentos referentes ao Cronograma de desembolso.

052.2 Incluem-se documentos referentes à execução financeira.

052.21 Incluem-se documentos referentes à Receita (DARF).

052.22 Incluem-se documentos referentes às Despesas. Faturas. Notas fiscais. Depósitos bancários. Indenizações de despesas.

052.222 Incluem-se documentos referentes a notas de sistema (NS), Notas de Lançamento (NL), Listas de mensagens do SIAFI, comprovante anual de retenção, relação das ordens bancárias intra Siafi e externas, ordens bancárias do Tesouro (OBT).

052.23 Incluem-se documentos referentes a Instruções, suprimentos de fundos e prestações de contas.

052.24 Incluem-se documentos referentes à Gestão Fiscal.

052.25 Incluem-se documentos referentes ao Controle de Caixa.

053 Fundos Especiais.

055 Operações Bancárias.

055.1 Incluem-se documentos referentes à Conta Única (inclusive assinaturas autorizadas e extratos de contas).

055.2 Incluem-se documentos referentes a Outras contas tipo B, C e D (inclusive assinaturas autorizadas e extratos de contas).

056 Balanços e Balancetes.

057 Tomada de contas (Prestação de contas da Secretaria Financeira, inclusive parecer de aprovação de contas).

059 Orçamento e Finanças. Outros assuntos.

059.1 Incluem-se documentos referentes a Tributos (Impostos e taxas) e contribuições de melhorias. Atualizações Monetárias de pagamentos em atraso.

059.2 Incluem-se documentos referentes à Obrigação patronal.

059.3 Incluem-se documentos referentes a solicitações de devoluções de valores. (Para valores Previdenciários utilizar o código 024.154)

060 DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO

Incluem-se nesta subclasse os documentos referentes à publicação, produção editorial, preparo, impressão e distribuição de matérias, bem como a aquisição, controle, distribuição e acesso à documentação bibliográfica do órgão. Incluem-se, ainda, os documentos referentes à produção, controle, avaliação, arquivamento e destinação de documentos arquivísticos, como também os documentos relacionados com as atividades de reprodução, conservação e informática.

060.01 Incluem-se documentos referentes a Normas, regulamentações, diretrizes, procedimentos e providências referentes ao fluxo da documentação no órgão. Sistemas de acompanhamento de documentos e processos – SADP, Tecnologia de informação, selos de autenticidade de atos. Malote digital e endereços eletrônicos.

060.1 Incluem-se documentos referentes à Publicação de matérias no diário oficial, veiculações.

060.2 Incluem-se documentos referentes à Publicação de matérias nos boletins administrativos, de pessoal e de serviço.

060.3 Incluem-se documentos referentes a Publicações de matérias em outros periódicos.

061 Produção Editorial. (inclusive edição ou co-edição de publicações em geral produzidas pelo órgão)

061.1 Incluem-se documentos referentes à Editoração. Propaganda visual. Jornal eletrônico.

061.01 Incluem-se documentos referentes ao Paraná Eleitoral. Revista E-Leitura.

061.2 Incluem-se documentos referentes à Promoção e divulgação do órgão.

062 Documentação Bibliográfica. (livros, periódicos, folhetos e audiovisuais)

062.1 Incluem-se documentos referentes às aquisições não efetivadas (no Brasil e no Exterior).

062.11 Incluem-se documentos referentes às Compras (inclusive assinaturas de periódicos).

062.12 Incluem-se documentos referentes às Doações.

062.13 Incluem-se documentos referentes a permutas.

062.2 Incluem-se documentos referentes a livros, registro de doações e baixas.

062.3 Incluem-se documentos referentes à Catalogação, Classificação e indexação bibliográfica.

062.4 Incluem-se documentos referentes à referência Bibliográfica e Circulação.

062.5 Incluem-se documentos referentes a Inventários da documentação da Biblioteca.

063 Documentação Arquivística.

063.1 Incluem-se documentos referentes à Produção de documentos, levantamentos, fluxos, questionários, pesquisas, livros de saída, digitalização de documentos.

063.11 Incluem-se documentos referentes ao diagnóstico.

063.2 Incluem-se documentos referentes ao Protocolo, recepção, tramitação e expedição de documentos, fichas de controle.

063.5 Incluem-se documentos referentes à política de acesso aos documentos, empréstimos e consultas.

063.6 Incluem-se documentos referentes à destinação de documentos a serem eliminados.

063.61 Incluem-se documentos referentes à análise, avaliação, seleção, plano de classificação documental e tabela de temporalidade documental.

063.62 Incluem-se documentos referentes à eliminação (termos, listagens e editais de ciência de eliminação.

063.63 Incluem-se documentos referentes à transferência, recolhimento (guias e termos de transferência, relações e termos de recolhimento, listagens descritivas do acervo e metadados).

064 Documentações Históricas.

067 Informática.

067.1 Incluem-se documentos referentes a Planos e Projetos. (solicitações de sistemas de informática).

067.2 Incluem-se documentos referentes a Programas e sistemas. Redes Internas (inclusive licença e registro de uso e compra) e softwares.

067.21 Incluem-se documentos referentes a manuais técnicos (exemplares únicos)

067.22 Incluem-se documentos referentes aos manuais do usuário (exemplares únicos).

067.3 Incluem-se a documentação referente à Assistência Técnica.

067.4 Incluem-se documentos referentes a solicitações de configurações de E-mail e Internet.

067.5 Incluem-se documentos referentes a outros relatórios.

069 Documentação e Informação. Outros assuntos.

069.01 Incluem-se documentos referentes a Atualizações Antivírus.

069.4 Incluem-se documentos referentes a Guias diversas.

069.41 Incluem-se documentos referentes a Guias de remessas de documentos (GRD) e recibos.

069.42 Incluem-se documentos referentes a Guias de Recolhimento da União (GRU). Instruções

070 COMUNICAÇÕES.

070.01 Incluem-se a documentação referente a normas, regulamentações, diretrizes, procedimentos, estudos de caráter geral referente a comunicações.

070.2 Incluem-se documentos referentes a Teleconferências da Justiça Eleitoral.

070.3 Incluem-se documentos referentes a Sistemas de Satélite. (TSE).

070.9 Incluem-se documentos referentes a outros assuntos de comunicações. Instruções.

071 Serviço Postal.

071.1 Incluem-se documentos referentes a serviços de entrega expressa.

071.11 Incluem-se documentos referentes a serviços de entrega expressa Nacional (Comunicação/expedição)

071.2 Incluem-se documentos referentes a Serviços de coleta, transporte e entrega de correspondência agrupada – Malote.

071.3 Incluem-se documentos referentes ao encaminhamento de documentação e Editais para publicações.

071.9 Incluem-se documentos referentes a Outros serviços postais. Controle de documentos Encaminhados pelos motoristas.

071.91 Incluem-se documentos referentes a Correspondências emitidas. Listas do Dia e controle do número de ofícios da Seção de Expedição.

071.92 Incluem-se documentos referentes ao caderno de registro de aviso de recebimento de entrega domiciliar (SEED) (Seção de Expedição).

074 Serviço Telefônico. (Inclusive autorização para ligações internacionais e fac-símile (FAX))

074.1 Incluem-se documentos referentes à instalação, transferência, conservação, reparos, consertos, aquisição, desligamento de linha telefônica, substituição de fac-símile (Fax), fone, modem e No-break

074.3 Incluem-se documentos referentes a contas e faturas telefônicas. Pendências. Atestados telefônicos.

074.9 Incluem-se documentos referentes a Serviços telefônicos. Outros assuntos. Linha telefônica dedicada e comutada, Locação ou contratação de linha telefônica.

075 Serviços de Transmissão de Dados. (Voz e imagem, Intranet, correio eletrônico e central de PABX).

079 Comunicações. Outros Assuntos.

090 ADMINISTRAÇÃO GERAL. OUTROS ASSUNTOS.

Incluem-se nesta subclasse documentos de caráter genérico relativo à Administração geral. Utiliza-se também, esta subclasse, como recurso para inclusão de assuntos que não possuam classificação específica no Código de Classificação de documentos de arquivo, bem como para evitar a proliferação de subclasses que possam ser reservadas para possíveis expansões. Entretanto, os documentos só poderão ser aqui classificados, após a verificação da não existência de outras subclasses nas quais possam ser inseridos.

092 Cerimonial e Eventos

092.1 Incluem-se documentos referentes a Solenidades, comemorações, homenagens, planejamento, programação, discursos, palestras e trabalhos apresentados por técnicos do Órgão, agradecimentos, convites, felicitações, pêsames e cumprimentos.

100 ATIVIDADES FINS

Organização Geral Eleitoral. Atividades específicas do Fundo Tribunal Regional Eleitoral.

100.1 Incluem-se documentos referentes a Leis, Resoluções e Portarias.

100.11 Incluem-se documentos referentes a Resoluções e instruções normativas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Supremo Tribunal Federal (STF).

100.12 Incluem-se documentos referentes a Resoluções do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE/PR).

100.121 Incluem-se documentos referentes a Ordens de Serviço da Direção Geral do TRE/PR.

100.122 Incluem-se documentos referentes às Portarias da Direção Geral do TRE/PR

100.123 Incluem-se documentos referentes a Portarias da Presidência do TRE/PR

100.124 Incluem-se documentos referentes a Portarias da Presidência do TRE/PR

100.125 Incluem-se documentos referentes aos ofícios expedidos da Presidência.

100.19 Incluem-se documentos referentes a Resoluções e Leis. Outros assuntos.

100.3 Incluem-se documentos referentes a Projetos e estudos de âmbito Geral do Tribunal Regional Eleitoral ou na Justiça Eleitoral.

101 Corregedoria Geral Eleitoral (CGE).

101.1 Incluem-se documentos referentes aos Provimentos da Corregedoria Geral Eleitoral.

101.9 Incluem-se documentos referentes à Corregedoria Geral Eleitoral. Outros Assuntos.

102 Corregedoria Regional Eleitoral do Paraná (CRE/PR).

102.1 Incluem-se documentos referentes a Correições Eleitorais. Roteiros de Viagens. Inspeções anuais, relatórios de atividades semestrais e perícias.

102.2 Incluem-se documentos referentes a Ofícios Recebidos pela Corregedoria Regional Eleitoral.

102.3 Incluem-se documentos referentes a Ofícios Expedidos pela Corregedoria Regional Eleitoral.

102.4 Incluem-se documentos referentes aos Provimentos da Corregedoria Regional Eleitoral.

103 Modernização e Informatização do Sistema Eleitoral.

103.1 Incluem-se documentos referentes à modernização, estrutura administrativa, projetos, estudos, sistema automatizado de emissão de títulos e certidões “on-line”, Chancela de títulos Eleitorais, Sistema Biométrico, Justiça Eleitoral Itinerante e Título Net.

103.2 Incluem-se documentos referentes a Estatísticas Eleitorais.

103.3 Incluem-se documentos referentes a Centrais de Atendimento ao Eleitor (CAE).

103.5 Incluem-se documentos referentes à Qualidade Total. ISSO 9002

103.9 Incluem-se documentos referentes à Modernização e Informatização do Sistema Eleitoral. Outros Assuntos.

109 Organização Geral Eleitoral. Outros Assuntos.

110 Partidos Políticos

111 Estatutos Partidários.

111.1 Incluem-se documentos referentes a exemplares de estatutos, normas e diretrizes Partidárias.

111.9 Incluem-se documentos referentes a Outros estatutos.

112 Convenções Partidárias.

Comunicados de convenções, realizações, suspensões, transferências de datas, calendários partidários.

112.1 Incluem-se documentos referentes a Observadores Eleitorais.

112.2 Incluem-se documentos referentes a comunicados de convenções partidárias.

112.3 Incluem-se documentos de requerimentos dos partidos, portarias de nomeações, substabelecimentos, procurações, relatórios, balanços contábeis partidários.

113 Diretórios Partidários.

113.1 Incluem-se documentos referentes a Comissões Diretoras Nacionais e Estaduais provisórias. Diretórios, Nomeações, Destituições, Alterações, prorrogações, Nominatas e Comissões de Ética Partidária.

113.12 Incluem-se documentos referentes aos Balancetes mensais dos Órgãos Regionais.

113.2 Incluem-se documentos referentes a Comissões Diretorias Municipais Provisórias. Diretórios, Nomeações. Destituições. Alterações. Prorrogações. Nominatas.

113.3 Incluem-se documentos referentes ao cancelamento de registro de Partidos Políticos.

114 Filiações, desfiliações e estatísticas partidárias. (filiaweb)

119 Partidos Políticos. Outros assuntos.

119.1 Incluem-se documentos referentes aos Comícios. Passeatas. Solicitações e comunicados.

119.2 Incluem-se documentos referentes a Coligações partidárias. Fusões Partidárias. Comitês Interpartidários.

119.3 Incluem-se documentos referentes a Movimentos partidários.

119.4 Incluem-se documentos referentes a Delegados dos Partidos políticos. Representantes e fiscais Partidários. Credenciamentos.

120 Pessoal da Justiça Eleitoral.

Incluem-se neste item assuntos referentes aos Juízes, procuradores, Promotores Eleitorais, Escrivães e chefes de cartório, mesários eleitorais, Secretários de prédio. (Quando o assunto é pessoal administrativo o código é 020).

120.1 Incluem-se documentos referentes aos Juízes, procuradores e Promotores Públicos Eleitorais. Nomeações, Substituições, Rodízios. Afastamentos. Atividades em outras Zonas Eleitorais. Suspeições. Interdições e Impedimentos. Sorteios. Funções assumidas. Listas Tríplices, Declarações de Bens. Requerimentos.

120.11 Incluem-se documentos referentes às informações de contas correntes de Juízes Eleitorais.

120.2 Incluem-se documentos referentes a Escrivães e Chefes de cartórios Eleitorais. Nomeações. Substituições. Dispensas. Designações. Funções assumidas. Remoções. Requerimentos. Transferências. Disponibilidades. Supervisores da Central de Atendimento.

121 Treinamento da Mesa Eleitoral.

121.1 Incluem-se documentos referentes ao treinamento de mesários e Secretários de prédio.

129 Pessoal da Justiça Eleitoral. Outros assuntos.

129.1 Incluem-se documentos referentes à Nomeação e exoneração de turmas volantes. Requisições e devoluções de pessoal requisitado. Juízes preparadores eleitorais. Disposição funcional de servidor.

129.2 Incluem-se documentos referentes aos Oficiais de Justiça “Ad Hoc”

130 Cartórios e Zonas Eleitorais.

130.01 Incluem-se documentos referentes a atribuições, competências, reordenamentos, relatórios e Jurisdições dos Cartórios Eleitorais.

130.1 Incluem-se documentos referentes a Atas de Votação.

130.2 Incluem-se documentos referentes à Ata Geral de Eleição, Ata de proclamação de eleitos e de Diplomação.

130.3 Incluem-se documentos referentes a Boletins de Urna (Bu’s)

130.4 Incluem-se documentos referentes aos Mapas de Apuração.

130.5 Incluem-se documentos referentes aos cartões de Memória (flash cards)

130.6 Incluem-se documentos referentes às cédulas apuradas.

130.7 Incluem-se documentos referentes às cédulas não utilizadas no processo de votação, sobras de materiais de eleição e qualificação eleitoral, impressos em desuso, aparas de papel, recibos de urnas e de material.

130.8 Incluem-se documentos referentes às cópias de certidões requeridas junto ao Cartório Eleitoral.

130.9 Incluem-se documentos referentes às Comunicações de óbitos de eleitores.

130.10 Incluem-se documentos referentes aos disquetes utilizados nas urnas eletrônicas.

130.11 Incluem-se documentos referentes aos Editais de convocação de mesários e relações anexas ao Edital

130.12 Incluem-se documentos referentes aos pedidos de desaforamentos.

130.13 Incluem-se documentos referentes às fichas de isenções.

130.14 Incluem-se documentos referentes às folhas de votação.

130.15 Incluem-se documentos referentes aos formulários de título eleitoral e respectivo Protocolo de entrega do título eleitoral (PETE).

130.16 Incluem-se documentos referentes às Guias de multa dos cartórios não efetivadas.

130.17 Incluem-se documentos referentes à Justificação de mesários.

130.18 Incluem-se documentos referentes às Justificativas eleitorais (formulários)

130.19 Incluem-se documentos referentes às justificativas eleitorais (requerimentos recebidos em cartório).

130.20 Incluem-se documentos referentes aos livros de registro.

130.21 Incluem-se documentos referentes às microfichas.

130.22 Incluem-se documentos referentes aos ofícios recebidos e expedidos pelos cartórios eleitorais.

130.23 Incluem-se documentos referentes aos Plebiscitos e Referendos.

130.24 Incluem-se documentos referentes aos pedidos de dispensa de mesários.

130.25 Incluem-se documentos referentes aos Processos Administrativos (suspensões, cancelamentos, duplicidades).

130.27 Incluem-se documentos referentes aos Processos Criminais e inquéritos policiais.

130.28 Incluem-se documentos referentes aos Processos de prestação de contas dos partidos políticos.

130.29 Incluem-se documentos referentes aos Processos de Registro de candidatos e relações de candidatos.

130.30 Incluem-se documentos referentes ao prontuário dos servidores.

130.32 Incluem-se documentos referentes aos recibos de urna.

130.33 Incluem-se documentos referentes às relações de eleitores agrupados

130.34 Incluem-se documentos referentes às relações de títulos impressos para afixação (Afizon) e relatórios de afixação.

130.35 Incluem-se documentos referentes aos relatórios FASE/ASE, atualizados no cadastro e ocorrência na crítica do movimento FASE/ASE.

130.36 Incluem-se documentos referentes aos relatórios de ocorrência na crítica no movimento ERA (Nota: Dispensa de impressão)

130.37 Incluem-se documentos referentes ao relatório RAEs Digitados.

130.38 Incluem-se documentos referentes às resoluções, provimentos e circulares de conteúdo normativo.

130.39 Incluem-se documentos referentes à revisão do eleitorado. (cadernos dos cartórios).

130.40 Incluem-se documentos referentes aos títulos eleitorais e respectivos “PETEs”, não procurados pelos eleitores.

139 Cartórios Eleitorais. Outros assuntos.

139.1 Incluem-se documentos referentes às instalações físicas. Conservação. Ampliações. Mudanças de Sede. Questões limítrofes entre cartórios e Municípios.

139.2 Incluem-se documentos referentes a Campanhas Eleitorais (Divulgação do Eleitorado). Alistamentos. Cadastramentos. Recadastramentos. Trocas e entrega de títulos.

139.3 Incluem-se documentos referentes a Nomeações de Presidentes de mesa eleitoral. Secretários, escrutinadores, suplentes. Solicitações de dispensa.

139.7 Incluem-se documentos referentes às Cerimônias de lacração de urnas eletrônicas, Carga, cronogramas de distribuição de urnas, etiquetas e testes de impressão de voto (quando disponível).

139.8 Incluem-se documentos referentes aos locais de votação e seções eleitorais.

139.9 Remanejamentos de eleitores, estudos de redução ou aumento do eleitorado das seções. Relações, extinções e criação de seções. Portarias de designações de locais. Locais de apoio técnico.

139.10 Incluem-se documentos referentes a informações sobre cédulas eleitorais, votos, protocolos de entrega de títulos eleitorais, cadernos auxiliares, zerézima, relatórios de batimentos, folhas de votação, boletins de urnas.

139.91 Incluem-se documentos referentes a informações sobre títulos inutilizados, com irregularidades ou extraviados.

140 Vaga

150 Processos dos Cartórios e do Tribunal Regional Eleitoral. (Res. 23184/09-TSE)

150.1 Incluem-se processos referentes à Ação Cautelar (AC) e Cautelar Inominada

150.2 Incluem-se processos referentes À Ação de Impugnação de mandato Eletivo (AIME).

150.3 Incluem-se processos referentes às Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) (cartórios).

150.4 Incluem-se processos referentes à Ação Penal (AP).

150.5 Incluem-se processos referentes à Ação Rescisória.

150.6 Incluem-se processos referentes ao Direito de Resposta.

150.13 Incluem-se processos referentes a Embargos à Execução (EE).

150.14 Incluem-se processos referentes à Exceção (Exc).

150.15 Incluem-se processos referentes à Execução Fiscal (EF).

150.16 Incluem-se processos referentes aos Habeas Corpus (HC).

150.17 Incluem-se processos referentes aos Habeas Data (HD).

150.21 Incluem-se processos referentes a mandato de Injunção (MI).

150.22 Incluem-se processos referentes ao Mandado de Segurança (MS).

150.24 Incluem-se processos referentes à Petição (Pet).

150.39 Incluem-se processos referentes ao Registro de Comitê Financeiro (RCF).

150.42 Incluem-se processos referentes à Representação (RP).

150.45 Incluem-se processos referentes à suspensão de segurança – Liminar.

150.51 Incluem-se processos referentes ao abuso de poder econômico.

150.52 Incluem-se processos referentes ao abuso de poder político / Autoridade.

150.53 Incluem-se processos referentes ao uso indevido de meio de Comunicação Social.

150.101 Incluem-se processos referentes ao cancelamento de inscrição eleitoral (CIE).

150.102 Incluem-se processos referentes a cartas (Cart).

150.106 Incluem-se processos referentes à Duplicidade – pluralidade de inscrições (DPI).

150.107 Incluem-se processos referentes à Execução Penal (EP).

150.109 Incluem-se processos referentes à Impugnação à composição da Junta Eleitoral (ICJE).

150.110 Incluem-se processos referentes à Impugnação perante as Juntas Eleitorais (IpJE).

150.111 Incluem-se processos referentes a Inspeções (Insp).

150.112 Incluem-se processos referentes à Notícia-Crime (NC).

150.113 Incluem-se processos referentes ao Recurso de Impugnação de Alistamento eleitoral (RIAE).

150.114 Incluem-se processos referentes ao Registro de Debates (RD).

150.116 Incluem-se processos referentes à Sindicância (Sind).

150.117 Incluem-se processos referentes à Correição em Primeiro Grau (CPG).

160 Processos. (assuntos remanescentes)

160.8 Incluem-se processos referentes a Consultas.

160.9 Incluem-se documentos referentes aos Recursos contra expedição de Diploma.

160.10 Incluem-se documentos referentes aos Recursos Criminais e Revisões Criminais.

160.11 Incluem-se documentos referentes aos Conflitos de Competências.

160.12 Incluem-se documentos referentes aos Agravos.

160.19 Incluem-se documentos referentes às Reclamações, Representações e Pedidos de Providências.

160.20 Incluem-se documentos referentes à Restauração de autos processuais, bem como outros feitos não nominados nas classes (códigos) anteriores e que a critério da Presidência, devam ser autuados.

160.99 Incluem-se documentos referentes a Processos. Outros Assuntos. (Cartas precatórias, Ações de repetição de indébitos, Tutela antecipada, ação civil pública, recurso eleitoral inominado, Estatísticas processuais, substabelecimentos, procurações, anulações de atos jurídicos, perícias, Ação de cobrança, ação de decretação de perda de cargo Eletivo, petições, distribuições, Ações de indenizações por danos morais, mandatos diversos).

161 Processos da Corregedoria Regional Eleitoral.

161.2 Incluem-se documentos referentes aos Processos de revisão da situação do eleitor (coincidência), regularização de inscrição eleitoral.

161.2 Incluem-se documentos referentes a Sindicâncias da Corregedoria.

161.3 Incluem-se documentos referentes à Ação de Investigação Judicial. (Corregedoria).

161.4 Incluem-se documentos referentes às Consultas.

161.5 Incluem-se documentos referentes às Informações.

161.6 Incluem-se documentos referentes ao Pedido de Providências.

161.7 Incluem-se documentos referentes às reclamações.

161.8 Incluem-se documentos referentes às Representações.

161.9 Incluem-se documentos referentes à Revisão do Eleitorado.

169 Processos da Corregedoria Regional Eleitoral. Outros Assuntos.

169.1 Incluem-se documentos referentes à Comunicações de Direitos Políticos. (Restabelecimentos, Suspensões e perdas).

169.2 Incluem-se documentos referentes à Comunicação de Arquivamento de autos.

169.3 Incluem-se documentos referentes à Jurisprudência. Pesquisas, fichas e Consultas Diversas.

170 Eleição.

170.01 Incluem-se documentos referentes à Normas Eleitorais. Instruções gerais ou históricas. Preparativos. Planejamentos. Projetos.

170.02 Incluem-se documentos referentes a Designações. Antecipações ou adiamentos de eleições.

170.03 Incluem-se documentos referentes aos Calendários das ações eleitorais.

170.04 Incluem-se documentos referentes aos Núcleos de Apoio Técnico à urna eletrônica – NATUS. Movimentações dos componentes. Pólos. Planilhas de distribuição dos Natus. Relatórios técnicos das Urnas eletrônicas.

171 Votação.

171.1 Incluem-se documentos referentes às Urnas eletrônicas.

171.11 Incluem-se documentos referentes aos termos de transferência de urnas eleitorais, transporte e instalações. Movimentação. Atestados de recebimentos do Almoxarifado. Suprimentos. Embalagens. Relatórios. Redistribuição.

171.12 Incluem-se documentos referentes aos Manuais de treinamento. Produção e suporte. Geração de Mídias.

171.13 Incluem-se documentos referentes ao Conserto de urnas. Ajustes. Seguros. Manutenção. Limpeza de lacres. Baterias. Inspeções e vistorias. Reparos. Bobinas e Flash Cards.

171.14 Incluem-se documentos referentes aos Locais de armazenamento e depósitos das urnas.

171.15 Incluem-se documentos referentes ao gerenciamento e acompanhamento as Urnas eletrônicas - SIGAUE. Digitalização de fotos de candidatos. Assinaturas digitais.

171.19 Incluem-se documentos referentes às Urnas eletrônicas. Outros assuntos.

171.191 Incluem-se documentos referentes a votações restritas de representantes de entidades diversas. Urnas de lona.

171.192 Incluem-se documentos referentes aos avanços tecnológicos. Melhorias e modernização das urnas eletrônica. Procedimentos de segurança, módulos impressores (quando disponíveis). Patentes, senhas e programas.

171.193 Incluem-se documentos referentes às campanhas de divulgação da urna eletrônica.

171.194 Incluem-se documentos referentes ao desaparecimento e roubo, furtos de urnas eletrônicas. Sindicâncias.

171.195 Incluem-se documentos referentes a Impugnações de urnas eletrônicas.

171.196 Incluem-se documentos referentes à Cessão de urnas de lona, solicitações, remanejamentos, entrega e coleta nos locais de votação.

171.5 Incluem-se documentos referentes às cabines eleitorais.

171.9 Incluem-se documentos referentes à Votação. Outros assuntos.

171.91 Incluem-se documentos referentes à Votação. Informações das Zonas Eleitorais.

171.92 Incluem-se documentos referentes à Votação. Voto em separado. Voto em trânsito. Voto preferencial. Voto de Eleitores com necessidades especiais, Votos de Idosos, presos, Gabaritos em Braile, Registro digital do voto.

171.93 Incluem-se documentos referentes à Votação paralela. Comissões e Auditoria.

172 Apuração Eleitoral. (Escrutinação).

172.1 Incluem-se documentos referentes às Juntas Eleitorais Apuradoras. Nomeações de Membros. Substituições. Composições. Turmas Eleitorais.

172.3 Incluem-se documentos referentes à Totalização. Procedimentos.

172.4 Incluem-se documentos referentes à Divulgação. Proclamação de resultados eleitorais.

172.9 Incluem-se documentos referentes à Apuração. Outros Assuntos.

172.91 Incluem-se documentos referentes a instalações físicas. Locais de apuração. Escrutinação. Requisições de prédios e escolas.

172.92 Incluem-se documentos referentes ao sistema do voto cantado (SVS). Instruções e manuais. Procedimentos. Sistemas de recuperação de dados da urna eletrônica.

172.93 Incluem-se documentos referentes às transmissões de dados. Prazos de apurações.

172.94 Incluem-se documentos referentes à Revisão de apurações eleitorais. Recontagens.

172.95 Incluem-se documentos referentes aos Quocientes Eleitorais.

173 Diplomação. Cerimonial.

173.1 Incluem-se documentos referentes a Exemplares de diplomas Eleitorais.

173.2 Incluem-se documentos referentes aos procedimentos para a confecção de diplomas eleitorais.

173.9 Incluem-se documentos referentes à Diplomação. Outros assuntos.

173.91 Incluem-se documentos referentes aos comunicados de diplomações. (Editais, Datas, Eventos, Devoluções de diplomas). Informações referentes a diplomas.

179 Eleição. Outros Assuntos.

179.2 Incluem-se documentos referentes às Eleições Simuladas. Parametrizadas. Relatórios e comparações. Manuais.

179.3 Incluem-se documentos referentes às Eleições. Instruções Gerais.

179.31 Incluem-se documentos referentes às Pesquisas Eleitorais de Opinião pública. Boca de Urna. Solicitações de registros.

179.5 Incluem-se documentos referentes às Impugnações dos resultados de eleições.

179.6 Incluem-se documentos referentes às Doações de campanha (de empresas e de pessoas físicas). Informações.

179.7 Incluem-se documentos referentes à Anulação de eleição, Primeiro e Segundo Turnos, Eleições Majoritária, proporcional e suplementar.

180 Eleitor.

180.1 Incluem-se documentos referentes ao cadastro eleitoral. (estudos, pesquisa fonética, eleitores excluídos indevidamente do cadastro). CADOFF.

180.2 Incluem-se documentos referentes ao banco de erros.

180.9 Incluem-se documentos referentes ao Eleitor. Cadastro. Outros assuntos.

189 Eleitor. Outros assuntos.

189.2 Incluem-se documentos referentes às relações de eleitores condenados de outros estados, relações de condenações extintas ou absolvições.

189.4 Incluem-se documentos referentes ao transporte de eleitores.

189.9 Incluem-se documentos referentes às Comunicações de outros dados de Eleitores.

189.91 Incluem-se documentos referentes às Reclamações. Ouvidoria Eleitoral.

189.92 Incluem-se documentos referentes às suspensões e reabilitações de advogados. Relações.

190 Organização Geral Eleitoral. Outros assuntos.

190.2 Incluem-se documentos referentes às informações sobre elegibilidade, Inelegibilidade e Desincompatibilização.

190.3 Incluem-se documentos referentes à Propaganda Eleitoral.

190.31 Incluem-se documentos referentes à propaganda no rádio e televisão – TV. Horário Eleitoral gratuito. Veiculações. Inserções. Debates e entrevistas com os candidatos a cargos eletivos.

190.32 Incluem-se documentos referentes à propaganda em “outdoors”, “sites” da internet, panfletos, botons, camisetas, adesivos, placas, postes, bandeiras, cartazes, autofalantes, Imprensa, veículos, passeatas e carreatas, Atas.

190.33 Incluem-se documentos referentes à fiscalização da propaganda Eleitoral.

190.39 Incluem-se documentos referentes à propaganda eleitoral. Outros assuntos.

190.391 Incluem-se documentos referentes à segurança. Reforço policial. Boletins de ocorrências. Projetos.

190.392 Incluem-se documentos referentes a Relatórios diversos.

190.393 Incluem-se documentos referentes aos Questionários ou relatórios de avaliação de eleições.

191 Materiais Eleitorais.

191.1 Incluem-se documentos referentes às placas indicativas: Crachás, faixas, sacolas, cartazes, estrados, bancadas, prateleiras, mesas, cadeiras, coletes e outros.

191.2 Incluem-se documentos referentes aos mapas dos locais de votação e de variações dos nomes dos candidatos, croquis e roteiros de veículos.

191.3 Incluem-se documentos referentes aos impressos para eleições. Comunicados.

191.9 Incluem-se documentos referentes a Materiais eleitorais. Outros assuntos.

191.91 Incluem-se documentos referentes às relações de materiais eleitorais do almoxarifado

192 Solicitações de Informações.

192.1 Incluem-se documentos referentes às solicitações, requerimentos de documentos, certidões e informações eleitorais diversas.

192.2 Incluem-se documentos referentes a solicitações de endereços de dados de eleitores.

193 Remessa de Documentos ao Arquivo.

Remessa à Seção de Arquivo de ofícios, protocolados e comunicações internas, referentes aos candidatos, partidos políticos e eleitos.

194 Comunicações Diversas.

Comunicados de Prefeituras, Câmaras Municipais, Funcionários públicos, Cassações do mandato do Prefeito e Vereadores, Vagas de legislaturas, aprovação ou reprovação das contas das Câmaras Municipais.

900 Assuntos Transitórios.

Esta classe refere-se aos documentos de caráter genérico que se relacionam com as atividades desenvolvidas pelo Órgão.

920 Congressos e Encontros. (Conferências, Seminários, Simpósios, Convenções, Ciclos de Palestras, Mesas Redondas.

920.1 Incluem-se documentos referentes a feiras, salões, Exposições, mostras, festas (planejamento e programação), Discursos, trabalhos apresentados por técnicos ou analistas do órgão. Atas de reuniões de Secretárias. Encontros de Presidentes. Recomendações.

940 Visitas e visitantes.

990 Assuntos transitórios. Outros assuntos.

991 Incluem-se documentos referentes aos Recibos, relatórios de tramitações do Sistema de acompanhamento de documentos e processos (SADP).

992 Incluem-se documentos referentes às cópias de ofícios expedidos e/ou recebidos pelos setores do órgão.

993 Incluem-se documentos referentes aos comunicados e informes diversos. (troca do número de telefone, agradecimentos, convites, cumprimentos, pêsames).

Anexo II

Índice Remissivo da Tabela de Temporalidade