TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PORTARIA Nº 295/2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo nº 23, VII e XXV, do Regimento Interno e artigo nº 74 da Resolução TRE/PR nº 795/2017, e considerando o contido no PAD nº 11685/2018,

RESOLVE

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 265/2020-PRES, de 19/05/2020, publicada no DJE nº 094 de 27/05/2020;

Art. 2º APLICAR ao servidor EVALDO MOREIRA PINTO JUNIOR, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade Administrativa, Classe C, Padrão 12, e em comissão, Assistente I do Cartório da 165ª Zona Eleitoral de Capitão Leônidas Marques, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, por violação aos artigos 116, incisos I e III, e 117, inciso IV, da Lei nº 8.112/90, a penalidade de SUSPENSÃO pelo prazo de 30 (trinta) dias, convertidos em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, conforme § 2º do artigo 130 da Lei nº 8.112/90.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 05 de junho de 2020.

Des. TITO CAMPOS DE PAULA

Presidente