2009 - INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-PR
| Instrução Normativa | Ementa |
|---|---|
| Instrução Normativa nº 4, de 2009. | Regulamenta o uso de meio eletrônico para armazenamento e tramitação de processos dministrativos, no âmbito da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e Zonas Eleitorais da Capital, por meio do sistema Processo Administrativo Digital – PAD. |