TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

RESOLUÇÃO Nº 624/2012

Altera o § 1º, do art. 13, da Resolução nº 619/2012 – TRE/PR, para fazer constar a obrigatoriedade de indicação, pelas emissoras de rádio e televisão, dos dados necessários à citação, intimação e ao recebimento de comunicações da Justiça Eleitoral.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 18, incisos XII e XIII, do seu Regimento Interno, e,

CONSIDERANDO que o disposto no § 3º, do art. 1º, da Resolução/TSE nº 23.378/2012, de 19 de junho de 2012, prevê a indicação expressa, pelas emissoras de rádio e televisão, aos Juízes Eleitorais dos dados necessários à citação, intimação e ao recebimento de comunicados da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO o contido no art. 18, da Resolução/TSE nº 23.367/2011, de 13 de dezembro de 2011,

R E S O L V E

Art. 1º. Alterar o § 1º, do art. 13, da Resolução nº 619/2012-TRE/PR, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. [omissis]

§ 1º As emissoras de rádio e televisão deverão, independentemente de intimação, até o dia 27/07/2012, indicar expressamente a este Tribunal Regional Eleitoral (Setor de Protocolo) e aos Juízes Eleitorais encarregados da propaganda eleitoral (Anexo) nos municípios abrangidos pelo sinal da emissora, os seus respectivos endereços, números de telefone e de fac-símile, endereço eletrônico e os nomes das pessoas responsáveis pelo recebimento de citações, intimações ou recebimento de ofícios, e deverão, ainda, indicar o nome de representante ou Procurador com residência no Município que possua poderes para representar a empresa e, em seu nome, receber citações pessoais (art. 1º, § 3º, Res/TSE nº 23.378/2012 e art. 18 da Res/TSE nº 23.367/2011).

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ, em 05 de julho de 2012.

Des. ROGÉRIO KANAYAMA - Presidente

Des. ROGÉRIO COELHO– Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

FERNANDO FERREIRA DE MORAES

LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA

ANDREA SABBAGA DE MELO

MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

JEAN CARLO LEECK

ADRIANA APARECIDA STOROZ MATHIAS DOS SANTOS Procuradora Regional Eleitoral