TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

RESOLUÇÃO Nº 567/2009

Altera a Resolução nº 462/2004, que dispõe sobre a utilização, guarda, controle na emissão on line de títulos eleitorais e descarte dos formulários correspondentes, na circunscrição do Estado do Paraná, na forma disposta abaixo.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIII, do seu Regimento Interno e,

Considerando o contido nos autos de Informação nº 137/2009, da Corregedoria Regional Eleitoral,

RESOLVE

Art. 1º A Resolução-TRE nº 462/2004 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º ........................................................................................................

§ 2º Após a emissão do título eleitoral e antes da sua pronta entrega ao eleitor, a chefia de cartório/central de atendimento, ou seu preposto, procederá à conferência dos documentos pessoais e comprovante de domicílio apresentados pelo requerente.”

Art. 2º Fica revogado o inciso III, do art. 3º, da Resolução-TRE nº 462/2004.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, em 17 de dezembro de 2009.

Des. JESUS SARRÃO - Presidente

Desª. REGINA AFONSO PORTES - Corregedora Regional Eleitoral

GISELE LEMKE

MUNIR ABAGGE

LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN

ROBERTO ANTONIO MASSARO

RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE

NÉVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES -Procurador Regional Eleitoral