TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

RESOLUÇÃO Nº 552/2009

(Retifica a Resolução nº 543/08, que instituiu o Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e dá outras providências)

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, inciso XIII, do seu Regimento Interno,

R E S O L V E

Art. 1º Retificar a exposição de motivos da Resolução nº 543/08, de 11 de dezembro de 2008, que instituiu o Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, em virtude de equivocada menção à Lei Federal nº 11.413, de 9 de dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

“CONSIDERANDO a autorização legal para a intimação das partes por meio eletrônico, na forma dos arts. 4º e 5º, da Lei Federal nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e o atendimento às exigências contidas no art. 154, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.280, de 15 de fevereiro de 2006.”

Art. 2º Republique-se a Resolução nº 543/08, no todo, com a retificação do texto supra e demais alterações existentes até a presente data.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ, EM 17 DE JUNHO DE 2009.

Des. JESUS SARRÃO – Presidente

Desª. REGINA AFONSO PORTES – Desª. Vice-Presidente e Corregedora Regional Eleitoral

AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO

GISELE LEMKE

MUNIR ABAGGE

TOMASI KEPPEN

ROBERTO MASSARO

NÉVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES - Procurador Regional Eleitoral