TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

RESOLUÇÃO Nº 480/2006

Altera a redação do artigo 2º da Resolução nº 467/2005, que dispõe sobre a designação de juízes de direito para o exercício das funções de juiz eleitoral

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 93, inciso XII, da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004,

R E S O L V E

Art. 1º. Dar nova redação ao artigo 2º da Resolução nº 467/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Nas faltas, férias ou impedimentos do titular, nas comarcas de entrância inicial, a jurisdição eleitoral será exercida pelo juiz substituto da seção judiciária.

§ 1º Nas faltas, férias ou impedimentos do titular nas comarcas com mais de um juiz de direito, a substituição será exercida por outro juiz eleitoral da comarca, se houver, caso contrário, por outro juiz de direito da respectiva comarca, de acordo com a tabela do Judiciário Estadual, obedecida a antigüidade e assim sucessivamente. Na falta deste, pelo juiz substituto da seção judiciária.

§ 2º Poderá o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, declinando motivo relevante, atribuir o exercício da substituição a outro juiz de direito que não o especificado no caput e no parágrafo anterior.

§ 3º Na Capital e nas comarcas de entrância final, os juízes eleitorais serão substituídos por outro juiz eleitoral, mediante designação do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.”

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2006.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, em 18 de janeiro de 2006.

ULYSSES LOPES – Presidente

CLOTÁRIO DE MACEDO PORTUGAL NETO - Vice - Presidente e Corregedor Eleitoral

JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO

FERNANDO QUADROS DA SILVA

RENATO CARDOSO DE ALMEIDA ANDRADE

RENATO BRAGA BETTEGA

NÉVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES –Procurador