RESOLUÇÃO Nº 463/2004

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

Altera o artigo 12, da Resolução nº 388/00, de 22 de agosto de 2000.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 96, I, “b”, e pelo artigo 99, ambos da Constituição da República, e considerando o disposto nos artigos 7º, incisos XIII, XV e XVI, e 39 da Constituição da República, bem assim os artigos 19, 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Resolução TSE nº 21.940, de 13 de outubro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 12 da Resolução nº 388, de 22 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 12. O adicional de serviço extraordinário será calculado dividindo-se a remuneração mensal do servidor por 200 (duzentos), ou 150 (cento e cinqüenta), conforme a carga horária do servidor, acrescido dos percentuais de 50% (cinqüenta por cento) em se tratando de hora extraordinária em dias úteis, 50% (cinqüenta por cento), cuidando-se de serviço suplementar aos sábados e 100% (cem por cento) aos domingos e feriados.

Parágrafo único. Para os servidores sujeitos ao regime especial de jornada, o serviço extraordinário será calculado, dividindo-se a sua remuneração pela carga horária mensal prevista na legislação específica, acrescido dos percentuais dispostos no caput deste artigo”.

Art. 2º . Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a agosto de 2004.

“ Art. 2º . Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos aos últimos cinco anos, assegurada a correção monetária, sujeito o pagamento à disponibilidade orçamentária”. (Alterada pelo Art. 1º da Resolução Nº 464 de 22/02/2005).

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, em 22 de novembro de 2004.

MOACIR GUIMARÃES – PRESIDENTE

ULYSSES LOPES - VICE -PRESIDENTE E CORREGEDOR ELEITORAL

AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO

JOECI MACHADO CAMARGO

JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO

FERNANDO QUADROS DA SILVA

MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO

JOÃO GUALBERTO GARCEZ RAMOS - PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL

MATÉRIA ADMINISTRATIVA Nº 72 – CLASSE 17ª

PROCEDÊNCIA: CURITIBA

INTERESSADO: DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

EMENTA - REPRESENTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NO ÂMBITO DO TRE/PR. ADEQUAÇÃO DO FATOR DE DIVISÃO PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS À JORNADA CONSTITUCIONAL, À LEI Nº 8.112/1990 E RESOLUÇÃO Nº 21.940/04 - TSE.

ACÓRDÃO Nº 29.474

Vistos, relatados e discutidos os autos citados, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, à unanimidade de votos, em aprovar a Resolução nº 463/2004, em anexo, nos termos do voto do Presidente, que fica fazendo parte desta decisão.

Curitiba, 22 de novembro de 2004.

Des. MOACIR GUIMARÃES - PRESIDENTE

JOÃO GUALBERTO GARCEZ RAMOS - PROCURADOR ELEITORAL

MATÉRIA ADMINISTRATIVA Nº 72 – CLASSE 17ª

RELATÓRIO

Trata-se de Representação do Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná no sentido de adequar a Resolução nº 388/2000, que trata da prestação do serviço extraordinário neste Tribunal Regional Eleitoral à Resolução nº 21.940, de 13 de outubro de 2004, do Tribunal Superior Eleitoral, que adaptou o fator de divisão para cálculo de horas extras dos servidores.

É o seguinte o teor da Representação:

“Ivan Gradowski, Diretor Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, vem representar a Vossa Excelência com o fito de que seja submetida à Egrégia Corte, minuta de Resolução adequando a Resolução nº 388/00, que regulamenta a prestação de serviço extraordinário neste Tribunal à Resolução nº 21.940, de 13/10/04, do Tribunal Superior Eleitoral, que adaptou o fator de divisão para cálculo de horas extras dos servidores.

A Resolução- TRE nº 388, de 22/08/2000, prevê em seu artigo 12:

Art. 12 – O adicional de serviço extraordinário será calculado dividindo-se a remuneração mensal do servidor por 240 (duzentos e quarenta), 180 ( cento e oitenta) ou 120 ( cento e vinte), conforme a carga horária do servidor, acrescido dos percentuais de 50% (cinqüenta por cento) em se tratando de hora extraordinária em dias úteis, 50% (cinqüenta por cento) cuidando-se de serviço suplementar aos sábados e 100% (cem por cento) aos domingos e feriados.

Por seu turno, a Resolução nº 20.683, de 30/06/00, do Tribunal Superior Eleitoral, que dispunha sobre o serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral, previa, em seu artigo 16:

O adicional por serviço extraordinário será calculado dividindo-se por 240 (duzentos e quarenta) o valor da remuneração mensal do servidor, acrescido dos percentuais de 50% (cinqüenta por cento) em se tratando de hora extraordinária em dias úteis, 50% (cinqüenta por cento), cuidando-se de serviço suplementar aos sábados e 100% (cem por cento) aos domingos e feriados.

§ 1º - Quando o servidor for optante pelo cumprimento de jornada semanal de 30 (trinta) horas, o serviço extraordinário será calculado dividindo-se a sua remuneração mensal por 180 (cento e oitenta), acrescido dos percentuais dispostos no caput deste artigo.

Ocorre que o Tribunal Superior Eleitoral, após estudo efetuado pela sua Coordenadoria Técnica, concluiu que os divisores 240 e 180, que vinham sendo considerados para o cálculo das horas extras de seus servidores, próprios para remunerar trabalho de 48 e 36 horas, não são mais utilizados após o advento da Constituição de 1988, já que a duração máxima da jornada de trabalho do servidor público federal, conforme conjunção das normas da Constituição Federal e da Lei nº 8.112/90, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, é de quarenta horas semanais.

Nessa esteira de raciocínio, e amparado por decisões judiciais, aquele Tribunal deferiu pedido do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (SINDJUS/DF), para adaptar a regra de cálculo de horas extraordinárias à jornada constitucional e à Lei nº 8.112/90, passando a considerar os divisores 200 e 150, expedindo em 13 de outubro de 2004, a Resolução nº 21.940.

É de se ressaltar que outros Tribunais Eleitorais, a exemplo do Espírito Santo, Acre, Pará, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Rio Grande do Sul (documentos anexos) já editaram as suas Resoluções nesse sentido, sendo que alguns já reconheceram o direito de alteração do divisor anteriormente à publicação da Resolução do TSE. É o caso do Mato Grosso do Sul, que já vem adotando o divisor 200 desde 10/08/2000, Espírito Santo, desde 08.07.2002, Pará, a partir de 24/06/04 e Minas Gerais, desde agosto deste ano.

Pelo exposto, solicita a Vossa Excelência a alteração do artigo 12, da Resolução nº 388/00, com a extensão da Resolução nº 21.940/2004, do Tribunal Superior Eleitoral aos servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, que passaria a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 12 – O adicional de serviço extraordinário será calculado dividindo-se a remuneração mensal do servidor por 200 (duzentos) ou 150 ( cento e cinqüenta), conforme a carga horária do servidor, acrescido dos percentuais de 50% (cinqüenta por cento) em se tratando de hora extraordinária em dias úteis, 50% (cinqüenta por cento) cuidando-se de serviço suplementar aos sábados e 100% (cem por cento) aos domingos e feriados.

Nesse sentido, apresenta minuta de Resolução que, s. m. j. espera seja levada à apreciação do Tribunal, para aprovação nos termos do deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, ou seja, a adoção do novo divisor, retroativo a agosto de 2004, data em que foi adotado por aquela colenda Corte”.

É o relatório.

VOTO

O Tribunal Superior Eleitoral, em 13 de outubro de 2004 aprovou a Resolução nº 21.940, adequando o fator de divisão para cálculo de horas extraordinárias prestadas pelos seus servidores à jornada prevista no artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e artigo 19 da Lei 8.112/90.

Prevê o artigo 7º, inciso XIII, da Carta Magna:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

.....XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;”.

Por sua vez, o artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, reza que o disposto no inciso XIII, do artigo 7º, do mesmo diploma, aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público.

Já o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, Lei 8.112/90, em seu artigo 19, prevê que a duração máxima da jornada de trabalho para qualquer servidor Federal é a de 40 horas semanais, observados os limites mínimo de seis horas e máximo de oito horas diárias, na esteira da Lei Maior, não ultrapassando o limite máximo da jornada de trabalho nela expresso.

A citada Resolução reduz os fatores ora utilizados, de 240 e 180, próprios para remunerar trabalho de 48 e 36 horas semanais, para 200 e 150, conforme jornada de trabalho estabelecida pela Lei Maior, de 40 ou 30 horas.

Na Secretaria deste Tribunal os servidores laboram 40 ou 30 horas semanais, conforme o caso, estando o divisor de horas extras fixado acima do constitucionalmente previsto.

Nessa razão, parece oportuno deferir a Representação para adequar, segundo o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, o fator de divisão para cálculo das horas extras dos servidores do TRE/PR à jornada constitucional e à Lei nº 8.112/1990, passando o divisor para 200 ou 150, conforme a jornada de trabalho semanal de cada servidor, alterando-se o artigo 12 da Resolução do Tribunal Eleitoral do Paraná, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Pelos motivos expostos, voto pela aprovação da Resolução proposta, nos termos do que foi aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, com efeitos financeiros retroativos a agosto de 2004.

Curitiba, 22 de novembro de 2004.

Des. MOACIR GUIMARÃES

Presidente