TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

RESOLUÇÃO Nº 417/2002

(Revogada pelo art. 12 da Resolução-TRE/PR nº 448 de 4/12/2003)

(Altera a Resolução-TRE nº 316, de 11 de abril de 1996, que disciplina a competência nos municípios dotados de mais de uma zona eleitoral, quanto à apreciação dos processos de prestação de contas dos órgãos municipais partidários)

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o contido nos autos nº 24/02, de Pedido de Providências (prot.TRE nº 13453/02) e que os órgãos municipais dos partidos políticos prestam contas perante os Juízos Eleitorais, a quem incumbe fiscalizá-las (Lei nº 9.096/95, art. 32 § 1º; Resolução- TSE nº 19.406/95, art. 50 §§ 1º e 3º e art. 52; Resolução-TSE nº 19.768/96, art. 2º, parágrafo único e art. 11; Resolução-TSE nº 20.023/97, art. 1º § 1º),

R E S O L V E :

Art. 1º. A Resolução-TRE nº 316, de 11 de abril de 1996, passa a vigorar acrescida do seguinte art.:

“Art. 3º-A. As contas dos órgãos municipais dos partidos políticos serão prestadas ao juízo eleitoral mais antigo com jurisdição sobre a sede da comarca, a quem incumbe sua apreciação e fiscalização.”

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Provimento nº 01/98, da Corregedoria Regional Eleitoral deste Estado.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, em 25 de julho de 2002.

GIL TROTTA TELLES - PRESIDENTE

MOACIR GUIMARÃES - CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL

JAIME STIVELBERG

GUILHERME LUIZ GOMES

CLÁUDIA CRISTOFANI

CÉSAR CUNHA

SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS

JOÃO GUALBERTO GARCEZ RAMOS – PROCURADOR ELEITORAL