TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ

RESOLUÇÃO Nº 291/94

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º, inciso VIII, do Estatuto do Ministério Público (Lei Complementar n. 75, de 20.05.93) e o artigo 8º e seus parágrafos, da Resolução n. 13.582/87, do Tribunal Superior Eleitoral, bem assim, a necessidade de serem atualizados os termos da Resolução n. 144, de 22.06.1989, deste Tribunal,

RESOLVE

Art. 1º - O artigo 1º, da Resolução n. 144/89, passa a ter a seguinte redação :

"O Presidente ou o Corregedor Regional Eleitoral poderão prestar informações constantes dos cadastros eleitorais da Circunscrição, de caráter personalizado, desde que solicitadas por autoridade judiciária (art. 2º, 1º, da Resol. n. 13.582/87), por membro do Ministério Público, nos procedimentos de sua competência (art . 8, inciso VIII, da Lei Compl. n. 75/93), pelo eleitor ou seu cônjuge ou parente, por consangfiinidade ou afinidade (art. 2º, 4º da Resol. n. 13.582/87), uma vez que instruídas as solicitações, para estes últimos, com prova documental, assegurada, em qualquer situação, a hipótese prevista pelo artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "b" da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral, em 21 de junho de 1994.

OTO LUIZ SPONHOLZ - Presidente

HAROLDO B. DA SILVA WOLFF - Vice-Presidente

SÉRGIO ARENHART

LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO

EGAS DIRCEU MONIZ DE ARAGÃO

MANOEL EUGENIO MARQUES MUNHOZ

IVAN JORGE CURI

DILTON EDUARDO FRANÇA - Procurador Regional Eleitoral