TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ

RESOLUÇÃO Nº 284/94

Altera os termos do artigo 69, da Resolução nº 253/93-TRE/PR.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, ainda tendo em vista o contido no v. Acórdão nº 18.669, proferido nesta data nos autos sob nº 11.350 — Cl. 5ª,

RESOLVE:

Art. 1º: Fica alterado os termos do artigo 6º, da Resolução nº 253/93-TRE/PR., cuja redação passa a ser a seguinte:

"Art. 6º: Admitido o eleitor à votação, observar-se- á o seguinte:

a) a Mesa Receptora entregar-lhe-á a cédula oficial, rubricada no ato pelo Presidente e Mesários no verso, numerada em série contínua de um a nove, no quadrilátero correspondente, instruindo-o sobre a forma de dobrá-la, fazendo-o passar à cabina indevassável;

b) na cabina indevassável o eleitor assinalará com um " x " o quadrilátero correspondente à palavra SIM, se votar pela criação, incorporação, fusão ou desmembramento do Município, conforme o caso; ou o quadrilátero correspondente à palavra NÃO, se votar pela rejeição;

c) ao sair da cabina, o eleitor depositará a cédula na urna."

Art. 2º: A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, aos 10 de fevereiro de 1994.

Des. Oto Sponholz, Presidente

Des. Silva Wolff, Vice-Presidente e Corregedor

Dr. Costa Barros

Dr. Sérgio Arenhart

Dr. Moniz de Aragão

Dr. Guinoel Cordeiro

Dr. Manoel Munhoz

Dr. Mário José Gisi, Procurador Regional Eleitoral