TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PORTARIA Nº 648/2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXV, do Regimento Interno deste Tribunal, em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos n.º 5060610-55.2014.404.7000, da 11.ª Vara Federal de Curitiba, e o contido no PAD n.º 3465/2015,

RESOLVE

Art. 1.º EFETIVAR, a partir da data da publicação, o servidor JULIO CEZAR GARCIA LIMA, no cargo de Analista Judiciário, Área de Atividade Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 10.842/2004, vago em razão da aposentadoria de Nerli Aparecida Vieira, enquadrado na previsão do art. 1.º, § 1.º, III, da Portaria TSE n.º 671/2017.

Art. 2.º ASSEGURAR ao servidor, desde a data de exercício respectiva no cargo excedente de Analista Judiciário, Área de Atividade Administrativa, todos os direitos e vantagens adquiridos neste cargo.

PUBLIQUE-SE, ANOTE-SE E CUMPRA-SE.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, em 16 de dezembro de 2020.

Des. TITO CAMPOS DE PAULA

Presidente