TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PORTARIA Nº 479/2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e, considerando o contido o Processo Administrativo Digital nº 012060/2020,

RESOLVE

Art. 1º CONCEDER Pensão Vitalícia a JOSÉ BENEDITO BATISTA, viúvo da instituidora CLEMENTINA VENERANDA DOS SANTOS, servidora aposentada deste Tribunal, com fundamento nos artigos 23 e 24, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, publicada em 13 de novembro de 2019, combinado com o artigo 217, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com proventos e vantagens previstos em lei, reajustados na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 26 de agosto de 2020.

Curitiba, 22 de setembro de 2020.

Des. TITO CAMPOS DE PAULA

Presidente