TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PORTARIA Nº 381/2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 1791/2020,

RESOLVE

Art. 1º Conceder Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho à servidora RENATA FRAGA OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário – Área de Atividade Administrativa, criado pela Lei nº 7.645, de 18 de dezembro de 1987, Classe A, Padrão 5, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, cumulado com o artigo 10, § 1º, inciso II da mesma Emenda, com proventos correspondentes a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples, considerando 100% (cem por cento) do período contributivo, limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 26 e § § 1º e 2º da Emenda Constitucional nº 103/2019, reajustados em conformidade com o § 7º do mesmo artigo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 27 de julho de 2020.

Des. TITO CAMPOS DE PAULA

Presidente