TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PORTARIA Nº 292/2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXV do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 3938/2019,

RESOLVE

Art. 1º DECLARAR que o valor do benefício especial regulamentado pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, em favor da servidora ELIARA MARIA VICARI SANTANA, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, optante pelo regime de previdência complementar em 29/03/2019, é de R$ R$3.452,77 (três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos) e compreende o período de 30/06/2006 a 28/03/2019, conforme determina o § 1º, artigo 3º, da Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 04 de junho de 2020.

Des. TITO CAMPOS DE PAULA

Presidente