TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
PORTARIA Nº 291/2020
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXV do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 8188/2018,
RESOLVE
Art. 1º DECLARAR que o valor do benefício especial regulamentado pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, em favor do servidor PAULO HENRIQUE ARAN, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, optante pelo regime de previdência complementar em 13/07/2018, é de R$ R$2.897,48 (dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e oito centavos) e compreende o período de 29/06/2006 a 12/07/2018, conforme determina o § 1º, artigo 3º, da Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 04 de junho de 2020.
Des. TITO CAMPOS DE PAULA
Presidente