TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PORTARIA Nº 286/2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 6936/2016,

RESOLVE

Art. 1º Alterar a Portaria nº 593, de 11 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 146, de 01 de agosto de 2016, p. 77, para suprimir, dentre os fundamentos legais da aposentadoria da servidora IRENE ITO KANDA, a concessão da vantagem prevista no Acórdão 2209/2008 – TCU/Primeira Câmara.   

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/05/2020.

Curitiba, 01 de junho de 2020.

Des. TITO CAMPOS DE PAULA

Presidente