TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PORTARIA Nº 244/2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXV, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob nº 3875/2019,

RESOLVE

Art. 1º DECLARAR que o valor do benefício especial regulamentado pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, em favor da servidora ALETHÉIA BARROS APARÍCIO, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, optante
pelo regime de previdência complementar em 28/03/2019, é de R$ 3.728,26 (três mil, setecentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos) e compreende o período de 06/03/2006 a 27/03/2019, conforme determina o § 1º, artigo 3º, da Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 05 de maio de 2020.

Des. TITO CAMPOS DE PAULA

Presidente