TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PORTARIA Nº 012/2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXV, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital n° 14620/2019,

RESOLVE

Art. 1.º REDISTRIBUIR, com fulcro no art. 37, da Lei n.º 8.112/1990, e nas regras contidas na Resolução TSE n.º 23.563/2018 e na Resolução CNJ n.º 146/2012, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, provido pelo servidor MARCELO MORETTI, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n.º 7.094, de 25.04.1983, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, recebendo por reciprocidade simultânea 01 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, ocupado pela servidora DIANA MELORY VALE DOS SANTOS, criado pela Lei n.º 7645, de 18/12/1987, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional de São Paulo.

Art. 2.º A servidora, Diana Melory Vale dos Santos, terá até 30 (trinta) dias para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, contados a partir da publicação, com fulcro no artigo 18, da Lei n.º 8.112/90, e no § 1.º do art. 10, da Resolução TSE n.º 23.563/2018.

Art. 3.º Não será devida qualquer indenização decorrente do deslocamento da servidora, DIANA MELORY VALE DOS SANTOS, nos termos do disposto no art. 36, § 2.º, da Resolução TSE n.º 23.563/2018.

Art. 4.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, ANOTE-SE E CUMPRA-SE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ,

Curitiba, 13 de janeiro de 2020.

Des. GILBERTO FERREIRA

Presidente