TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PORTARIA Nº 662/2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 9478/2019,

RESOLVE

Conceder Aposentadoria Voluntária ao servidor EDUARDO ROSSI NETO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário – Área de Atividade Administrativa, criado pela Lei nº 7094, de 25 de abril de 1983, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 186, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90, com a vantagem do Acórdão 2209/2008 – TCU/Primeira Câmara, com proventos e demais vantagens previstos em lei, reajustados em paridade com os servidores em atividade.

PUBLIQUE-SE, ANOTE-SE E CUMPRA-SE.

Curitiba, 14 de agosto de 2019.

Des. GILBERTO FERREIRA

Presidente