TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PORTARIA Nº 565/2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital n° 6040/2019,

RESOLVE

 Conceder Aposentadoria por invalidez permanente à servidora CRISTINA PORDEUS TORRES, ocupante do cargo de Técnico Judiciário – Área de Atividade Administrativa, criado pela Lei nº 7.094, de 25 de abril de 1983, Classe A, Padrão 5, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, cumulado com o artigo 186, inciso I e § 1º, da Lei 8.112/1990, com proventos integrais, calculados com base na média aritmética simples das remunerações contributivas, limitada ao máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social e reajustados em conformidade com os artigos 1º e 15 da Lei 10.887/2004.

PUBLIQUE-SE, ANOTE-SE E CUMPRA-SE.

Curitiba, 05 de julho de 2019.

Des. GILBERTO FERREIRA

Presidente