TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ

PORTARIA Nº 134/2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXV, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital nº 8605/2018,

RESOLVE

DECLARAR que o valor do benefício especial regulamentado pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, em favor do servidor LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Classe "C", Padrão 12, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, optante pelo regime de previdência complementar em 27/07/2018, é de R$ 2.459,56 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) e compreende o período de 03/12/2007 a 26/07/2018, conforme determina o § 1º, artigo 3º, da Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018.

PUBLIQUE-SE, ANOTE-SE E CUMPRA-SE.

Curitiba, 11 de fevereiro de 2019.

Des. GILBERTO FERREIRA

Presidente