À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso, de ofício, reconheceu a ocorrência de decadência ante a ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário quanto à alegação de uso indevido dos meios de comunicações, extinguindo o feito com resolução do mérito, e deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral pelo advogado Guilherme de Salles Gonçalves pelos recorridos.

Por maioria de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Desembargadores Gilberto Ferreira e Desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado e o Juiz Jean Carlo Leeck, que declara voto. Voto de desempate o Desembargador Luiz Taro Oyama - Presidente, que declara voto.

Por maioria de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, rescindindo em parte o acórdão para reduzir a pena fixada, reconhecendo, em virtude disso, a ocorrência da prescrição e julgando extinta a punibilidade do autor, nos termos do voto do Redator Designado, Des Gilberto Ferreira. Vencidos os Juízes Jean Carlo Leek, Pedro Luis Sanson Corat e Antônio Franco Ferreira da Costa Neto. Voto de desempate do Des. Luiz Taro Oyama. Declaram voto os Juízes Jean Carlo Leek, Pedro Luis Sanson Corat e Des. Luiz Taro Oyama.

Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz Pedro Luís Sanson Corat, para o dia 13.08.18. Votou o Des. Luis Fernando Wonk Penteado com o relator e declara voto.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.