À unanimidade de votos, a Corte a) não conheceu do recurso interposto por André Luis Aleixo; b) conheceu e negou provimento ao recurso interposto por Maria Ester Paganotto Savi; c) conheceu e deu provimento ao recurso interposto por Hussein Bakri e, d) conheceu e deu provimento parcial aos recursos interpostos pelos demais Recorrentes, nos termos do voto do Relator. Declarou voto o Desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado. Manifestação oral do advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral do advogado Rodrigo Ribeiro.