À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, acompanhado pelo Desembargador Vitor Roberto Silva e o Juiz Thiago Paiva dos Santos. Ficaram vencidos os Juízes Rogério de Assis, que declarou voto, Carlos Alberto Costa Ritzmann e Roberto Ribas Tavarnaro. O Presidente declarou voto de desempate, acompanhando o Relator.

Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz Roberto Ribas Tavarnaro, para o dia 04.06.2020. Votou o Relator pelo provimento do recurso.

À unanimidade de votos, a Corte decidiu converter o julgamento em diligência, nos termos propostos pelo Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral do advogado Rogério Elias Carboni.

Julgamento ADIADO, por indicação do Relator, para o dia 04.06.2020.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, acolheu-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral do advogado LUIZ PAULO MULLER FRANQUI.