À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, acolheu-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os. De ofício, a necessidade de integração do julgamento com a juntada de declaração de voto de desempate do Desembargador Vitor Roberto Silva, na qualidade de Presidente desta Corte, quanto a condenação dos recorrentes SIGILOSO tando no abuso de poder político e econômico do art. 22 da LC Nº 64/90, quando da conduta vedada do art. 73 § 10, da Lei nº 9.504/97, que integra os acordãos nº 55.862 e 55.863, juntamente com a declaração de voto divergente apresentada pelo Juiz Roberto Ribas Tavarnaro, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os. De ofício, a necessidade de integração do julgamento com a juntada de declaração de voto de desempate do Desembargador Vitor Roberto Silva, na qualidade de Presidente desta Corte, quanto a condenação dos recorrentes SIGILOSO tanto no abuso de poder político e econômico do art. 22 da LC Nº 64/90, quando da conduta vedada do art. 73 § 10, da Lei nº 9.504/97, que integra os acordãos nº 55.862 e 55.863, juntamente com a declaração de voto divergente apresentada pelo Juiz Roberto Ribas Tavarnaro, nos termos do voto do Relator.