Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz Pedro Luís Sanson Corat, para o dia 08/03/2019. Votou o Relator que negou provimento ao Agravo, sendo acompanhado pelo Desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, e, de ofício, concedeu Habeas Corpus para o fim de adequar a pena aplicada, nos termos do voto do Relator.