À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial para: (i) declarar, de ofício, a inconstitucionalidade do art. 72, inciso III, da Lei nº 9504/97, devendo ser aplicado em seu lugar o art. 339, da Lei 4737/65; (ii) reduzir a pela base para dois anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direito, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Juízes Rogério de Assis, que declara voto, e Roberto Ribas Tavarnaro. Manifestação oral do Ministério Público Eleitoral.