À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, por maioria, deu-lhe parcial provimento, para afastar as condenações em multa e inelegiblidade, nos termos do voto do Redator Designado, Juiz Carlos Alberto Costa Ritzmann. Acompanharam a divergência, o Juiz Rogério de Assis e o Juiz Roberto Ribas Tavarnaro, que declarou voto. Vencidos o Relator Juiz Jean Carlo Leeck, acompanhado pelo Desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado, que declarou voto, e o Desembargador Tito Campos de Paula. Voto de desempate do Presidente, que acompanhou a divergência.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.