À unanimidade de votos, a Corte conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte, não conheceu do recurso interposto por Antonio Emilio Caldeira Júnior, por falta de representação processual, e conheceu e deu provimento ao recurso interposto por José Ananias dos Santos, nos termos do voto do Relator.