À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento parcial, apenas para extirpar da sentença recorrida a imposição do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do voto do Relator. Divergiram o Desembargador Gilberto Ferreira, que declara voto, Juiz Paulo Afonso da Motta Ribeiro e Desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado. Voto de desempate o Desembargador Luiz Taro Oyama - Presidente, com declaração de voto. Declara voto o Juiz Jean Carlo Leeck.

Julgamento ADIADO, por indicação do Relator, face deferimento de pedido de adiamento, para o dia 06.11.2018.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração, aplicando a multa prevista no artigo 275, § 6º do Código Eleitoral, nos termos do voto do Relator.