À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Redator Designado, Desembargador Tito Campos de Paula. Vencido o Relator que votou pelo provimento do Recurso. Declara voto o Juiz Jean Carlo Leeck.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos recursos e, no mérito, negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.