À Corte, por maioria de votos, aprovou com ressalvas as contas apresentadas pelos requerentes, nos termos do voto do Relator. Vencido o Juiz Pedro Luís Sanson Corat - que declarou voto, acompanhado pelo Juiz Antonio Franco Ferreira da Costa Neto.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator.