À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento e, por maioria, de ofício, concedeu "Habeas Corpus" aos corréus, nos termos do voto do Relator. Vencido em parte o Juiz Paulo Afonso da Motta Ribeiro.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu e negou provimento ao recurso; por maioria, anulou a sentença e, pelo princípio da causa madura, julgou procedente a representação, e aplicou multa ao recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Juiz Antonio Franco Ferreira da Costa Neto - que declarou voto, acompanhado pelo Juiz Pedro Luís Sanson Corat.

À unanimidade de votos, a Corte não conheceu do recurso em relação a A.A.G.P., e à unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso, para condenar os réus S.S.P. e D.P. J., nos termos do voto do Relator.