Calendário de Sessões de Julgamento
Processos
Processo
Número
Origem
Juiz Relator
E.Dcl. NO(A) RE
162
CAMBÉ - PR
PAULO AFONSO DA MOTTA RIBEIRO
Decisão
À unanimidade de votos, a Corte conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
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Fonte:
Coordenadoria de Sessões.