À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, por maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Vencido o Juiz Pedro Luís Sanson Corat, que declara voto. Sustentação oral do advogado Cássio Prudente Vieira Leite pelo Assistente e do advogado Milton Cesar da Rocha pelo Recorrido.

Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Desembargador Luiz Taro Oyama - Presidente, para o dia 17.12.2018. Votou o Relator pelo provimento parcial do recurso, sendo acompanhado em seu voto pelos Juízes Pedro Luiz Sanson Corat e Antonio Franco Ferreira da Costa Neto. Divergiram do voto do Relator os Juízes Paulo Afonso da Motta Ribeiro, Jean Carlo Leeck e Desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado.