À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento, para aprovar com ressalvas as contas prestadas, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, de ofício, decretou a nulidade do processo desde a primeira intimação, e determinou o retorno dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para regular tramitação, nos termos do voto do Relator.