À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos recursos e, no mérito, por maioria, negou-lhes provimento, nos termos do voto do Redator Designado, Paulo Afonso da Motta Ribeiro. Vencidos o Relator e os Juízes Antonio Franco Ferreira da Costa Netto e Jean Carlo Leeck, que declaram votos. Acompanharam a divergência o Desembargador Luiz Fernando Wolk Penteado, que declara voto e o Desembargador Tito Campos de Paula. Declara voto de desempate Desembargador Gilberto Ferreira - Presidente. Sustentação oral do advogado Nildo José Lubke, pelos Recorrentes.