À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, deu-lhe provimento para absolver o réu, nos termos do voto do Relator.

Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado, para o dia 18/02/2019. Votou o Relator pelo provimento dos Recursos. Acompanharam o voto do Relator, os Juízes Antonio Franco Ferreira da Costa Neto e Jean Carlo Leeck. Divergiu do voto do Relator, o Juiz Paulo Afonso da Motta Ribeiro.