À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz Pedro Luiz Sanson Corat, para o dia 14/05/2018. Votou o Relator que acolheu parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material. Acompanha o voto do Relator os Juízes Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, Nicolau Konkel Junior e o Desembargador Gilberto Ferreira.