Calendário de Sessões de Julgamento

Processos
ProcessoNúmeroOrigemJuiz Relator
E.Dcl. NO(A) RC8635BRAGANEY - PRROBERTO RIBAS TAVARNARO
Decisão
À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.
  
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Fonte: Coordenadoria de Sessões.