À unanimidade de votos, a Corte conheceu e negou provimento a ambos os recursos, e corrigiu, de ofício, a dosimetria da pena aplicada ao réu/recorrente, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte determinou a regularização das contas do(a) requerente, nos termos do voto do Relator.