Calendário de Sessões de Julgamento
Processos
Processo
Número
Origem
Juiz Relator
RE
1722
PONTA GROSSA - PR
ROGÉRIO DE ASSIS
Decisão
À unanimidade de votos, a Corte conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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Fonte:
Coordenadoria de Sessões.