À unanimidade de votos, a Corte conheceu e deu provimento ao recurso, para absolver o recorrente, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral do advogado Guilherme Brenner Lucchesi.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral do advogado Leandro Souza Rosa e da advogada Maitê Chaves Nakad Marrez.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu e deu provimento parcial ao recurso, para julgar as contas desaprovadas, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos Embargos e, no mérito, rejeitou-os, nos termos do voto do Relator.