À unanimidade de votos, a Corte conheceu do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral da Advogada Maitê Chaves Nakad Marrez, pelo recorrente e sustentação oral do Advogado Afonso Celso Barreiros, pelos recorridos.

Julgamento suspenso face PEDIDO DE VISTA do Juiz Paulo Afonso da Motta Ribeiro, para o dia 04.06.2018. Votou o Relator que não conheceu do Agravo Interno.