Calendário de Sessões de Julgamento

Processos
ProcessoNúmeroOrigemJuiz Relator
AP2368SANTA CECÍLIA DO PAVÃO - PRJUIZA MOEMA SANTANA SILVA
Decisão
À unanimidade de votos, a Corte conheceu e deu provimento ao recurso para absolver o recorrente, e , de ofício, conceder "Habeas Corpus", estendida a decisão a corré, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral da advogada Carla Cristine Karpstein.
  
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Fonte: Coordenadoria de Sessões.