À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos recursos e, no mérito, a) negou provimento ao recurso interposto nos autos de AIJE 184-86 e, b) deu parcial provimento ao recurso interposto nos autos de RP 186-56, apenas para afastar a litispendência e, estando a causa madura, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral do advogado Leandro Souza Rosa.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu dos recursos e, no mérito, a) negou provimento ao recurso interposto nos autos de AIJE 184-86 e, b) deu parcial provimento ao recurso interposto nos autos de RP 186-56, apenas para afastar a litispendência e, estando a causa madura, julgar improcedente a representação, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral do advogado Leandro Souza Rosa.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.