À unanimidade de votos, a Corte conheceu e deu provimento ao recurso, para absolver os recorrenes, nos termos do voto do Relator.

À unanimidade de votos, a Corte deu provimento ao recurso para aprovar com ressalvas as contas apresentadas pelo recorrente, nos termos do voto do Relator. Sustentação oral do advogado Luiz Eduardo Peccinin pelo recorrente.

À unanimidade de votos, a Corte conheceu e rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.