Calendário de Sessões de Julgamento

Processos
ProcessoNúmeroOrigemJuiz Relator
RC12992TUNEIRAS DO OESTE - PRROGÉRIO DE ASSIS
Decisão
À Corte por maioria de votos, não conheceu do Recurso, nos termos do voto do Relator.Vencido o Juiz Roberto Ribas Tavarnaro, que declarou voto. Manifestação oral do Ministério Público Eleitoral.
  
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Fonte: Coordenadoria de Sessões.